23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 0000370-86.2008.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Judith Silva De Souza Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Ieda Oliveira De Souza Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Nair Guimaraes Carneiro Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Barreiros Dantas Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Amelia Franco De Souza E Almeida Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Valdira Carneiro Da Silva Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Lourdes Machado Lima Ferreira Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Ana Maria Mendes Costa Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Eulina Da Silva Borges Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Jose Mendes Daltro Borges Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Leni Ferraz Machado Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Joselina Maria Caribe De Cerqueira Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Da Conceicao De Cerqueira Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Lucia Lacerda De Oliveira Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Joselita Pedra E Argollo Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Margarida D Anunciacao Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria Das Dores Soares De Oliveira Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Celia Mascarenhas De Andrade Souza Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Ilse De Paula Passos Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Dircinha Carvalho Da Cruz Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Rodrigo Simoes Caffe (OAB:BA21149) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrado: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000370-86.2008.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: JUDITH SILVA DE SOUZA e outros (19) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821-A), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB:BA19452-A), IGOR ANDRADE COSTA (OAB:BA20920-A), RODRIGO SIMOES CAFFE (OAB:BA21149), PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395-A) IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): D E S P A C H O Reexaminados os autos, verifico a necessidade de cumprimento do art. 6º da Emenda Regimental n° 03, de 08 de maio de 2024, que definiu a competência das Seções Cíveis de Direito Público, para o processamento das execuções oriundas dos Mandados de Segurança impetrados contra ato do Governador do Estado e Outros, antes tramitando perante o Tribunal Pleno e, por redistribuição ao Órgão Especial, sendo este o caso dos autos.

Diante disso, em cumprimento a norma supra referida. determino a remessa dos autos à Diretoria de 2º Grau, para que proceda com a redistribuição do feito às Seções Cíveis de Direito Público, ao Relator competente.

P.

I. e Cumpra-se.

Salvador, de outubro de 2024.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator MM08
06/10/2022 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 01:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:58

Juntada de termo
23/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 04:59

Publicado Despacho em 15/08/2022.
16/08/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 00:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:59

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2022 08:57

Juntada de termo
10/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:10

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2022 08:13

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:20

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2022 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/01/2022 14:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2022 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
24/01/2022 14:48

Juntada de termo
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de DIRCINHA CARVALHO DA CRUZ em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de ILSE DE PAULA PASSOS em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de CELIA MASCARENHAS DE ANDRADE SOUZA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de MARGARIDA D ANUNCIACAO em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSELITA PEDRA E ARGOLLO em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CERQUEIRA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSELINA MARIA CARIBE DE CERQUEIRA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de LENI FERRAZ MACHADO em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DALTRO BORGES em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de EULINA DA SILVA BORGES em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ANA MARIA MENDES COSTA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA VALDIRA CARNEIRO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de AMELIA FRANCO DE SOUZA E ALMEIDA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA BARREIROS DANTAS em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de NAIR GUIMARAES CARNEIRO em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de IEDA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/12/2021 23:59.
19/12/2021 00:29

Decorrido prazo de JUDITH SILVA DE SOUZA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:12

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 08:53

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de DIRCINHA CARVALHO DA CRUZ em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de ILSE DE PAULA PASSOS em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de CELIA MASCARENHAS DE ANDRADE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de MARGARIDA D ANUNCIACAO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de JOSELITA PEDRA E ARGOLLO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CERQUEIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de JOSELINA MARIA CARIBE DE CERQUEIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de LENI FERRAZ MACHADO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DALTRO BORGES em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de EULINA DA SILVA BORGES em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de ANA MARIA MENDES COSTA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de MARIA VALDIRA CARNEIRO DA SILVA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de AMELIA FRANCO DE SOUZA E ALMEIDA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de MARIA BARREIROS DANTAS em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de NAIR GUIMARAES CARNEIRO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de IEDA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:37

Decorrido prazo de JUDITH SILVA DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
14/07/2021 08:12

Publicado Despacho em 14/07/2021.
14/07/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 09:01

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2021 15:21

Juntada de Certidão
16/06/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de DIRCINHA CARVALHO DA CRUZ em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de ILSE DE PAULA PASSOS em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de CELIA MASCARENHAS DE ANDRADE SOUZA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARGARIDA D ANUNCIACAO em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSELITA PEDRA E ARGOLLO em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CERQUEIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSELINA MARIA CARIBE DE CERQUEIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de LENI FERRAZ MACHADO em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DALTRO BORGES em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de EULINA DA SILVA BORGES em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de ANA MARIA MENDES COSTA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA VALDIRA CARNEIRO DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de AMELIA FRANCO DE SOUZA E ALMEIDA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA BARREIROS DANTAS em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de NAIR GUIMARAES CARNEIRO em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo de IEDA OLIVEIRA DE SOUZA em 14/06/2021 23:59.
31/05/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:51

Publicado Despacho em 19/05/2021.
19/05/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:43

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2021 16:43

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:42

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
07/01/2021 19:22

Devolvidos os autos
10/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/11/2020 00:00

Reativação
04/11/2020 00:00

Publicação
03/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2020 00:00

Julgamento em Diligência
28/10/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/10/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/10/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/10/2020 00:00

Conclusão
27/10/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/10/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/10/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/10/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
20/02/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/02/2020 00:00

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
18/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/02/2020 00:00

Conclusão
03/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/02/2020 00:00

Petição
03/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/02/2020 00:00

Petição
03/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/01/2020 00:00

Publicação
22/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/01/2020 00:00

Julgamento em Diligência
21/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/11/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/11/2019 00:00

Conclusão
25/11/2019 00:00

Petição
12/11/2019 00:00

Vista à PGE
11/11/2019 00:00

Publicação
08/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Julgamento em Diligência
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
03/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
03/09/2019 00:00

Conclusão
03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/09/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Vista ao Advogado
15/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/08/2019 00:00

Julgamento em Diligência
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Petição
08/08/2019 00:00

Conclusão
08/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2019 00:00

Vista à PGE
17/06/2019 00:00

Julgamento em Diligência
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/05/2019 00:00

Petição
08/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/05/2019 00:00

Conclusão
08/05/2019 00:00

Petição
08/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/05/2019 00:00

Petição
03/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/04/2019 00:00

Conclusão
03/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/12/2018 00:00

Publicação
10/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2018 00:00

Julgamento em Diligência
07/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/12/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/12/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/12/2018 00:00

Conclusão
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/10/2018 00:00

Vista à PGE
03/10/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
28/09/2018 00:00

Petição
28/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
28/09/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Publicação
24/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2018 00:00

Liminar
21/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/07/2018 00:00

Conclusão
22/06/2018 00:00

Publicação
21/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2018 00:00

Julgamento em Diligência
20/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/03/2018 00:00

Conclusão
09/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
28/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/02/2018 00:00

Expedição de Termo
27/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/01/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/12/2017 00:00

Vista à PGE
18/12/2017 00:00

Publicação
15/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2017 00:00

Julgamento em Diligência
14/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/08/2017 00:00

Conclusão
15/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2017 00:00

Publicação
10/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/07/2017 00:00

Julgamento em Diligência
07/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/07/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/07/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Conclusão
04/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2017 00:00

Petição
21/06/2017 00:00

Publicação
20/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2017 00:00

Julgamento em Diligência
19/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/05/2017 00:00

Conclusão
05/04/2017 00:00

Documento
04/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/03/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Liminar
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Conclusão
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/01/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/01/2017 00:00

Petição
20/01/2017 00:00

Petição
10/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/12/2016 00:00

Publicação
19/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2016 00:00

Julgamento em Diligência
19/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/12/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/12/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/12/2016 00:00

Petição
13/12/2016 00:00

Conclusão
13/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/12/2016 00:00

Petição
13/12/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2016 00:00

Vista à PGE
06/12/2016 00:00

Publicação
05/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/12/2016 00:00

Julgamento em Diligência
02/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2016 00:00

Conclusão
25/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/10/2016 00:00

Publicação
04/10/2016 00:00

Vista à PGE
04/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/10/2016 00:00

Julgamento em Diligência
26/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Conclusão
23/09/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/09/2016 00:00

Publicação
16/09/2016 00:00

Petição
16/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2016 00:00

Vista ao Advogado
16/09/2016 00:00

Petição
15/09/2016 00:00

Julgamento em Diligência
15/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/06/2016 00:00

Petição
29/06/2016 00:00

Conclusão
29/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/06/2016 00:00

Petição
29/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/06/2016 00:00

Vista à PGE
12/05/2016 00:00

Petição
12/05/2016 00:00

Petição
09/05/2016 00:00

Documento
20/04/2016 00:00

Expedição de documento
18/04/2016 00:00

Publicação
15/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
14/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/04/2016 00:00

Julgamento em Diligência
14/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/04/2016 00:00

Conclusão
13/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2016 00:00

Publicação
04/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2016 00:00

Trânsito em julgado
01/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/03/2016 00:00

Mero expediente
14/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/03/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/03/2016 00:00

Petição
14/03/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/03/2016 00:00

Petição
04/02/2016 00:00

Petição
04/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/02/2016 00:00

Conclusão
04/02/2016 00:00

Petição
04/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/02/2016 00:00

Publicação
29/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
28/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
28/01/2016 00:00

Expedição de Termo
28/01/2016 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
19/01/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
19/01/2016 00:00

Publicação
18/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
18/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
15/01/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/01/2016 00:00

Incompetência
15/01/2016 00:00

Publicação
14/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/01/2016 00:00

Expedição de Termo
13/01/2016 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
18/12/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
17/12/2015 00:00

Publicação
17/12/2015 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
16/12/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/12/2015 00:00

Incompetência
10/12/2015 00:00

Publicação
09/12/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
09/12/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
04/12/2015 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
04/12/2015 00:00

Expedição de Termo
03/12/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
01/12/2015 00:00

Petição
01/12/2015 00:00

Petição
01/12/2015 00:00

Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
01/12/2015 00:00

Expedição de Termo
01/12/2015 00:00

Petição
01/12/2015 00:00

Expedição de Termo
01/12/2015 00:00

Expedição de Termo
01/12/2015 00:00

Expedição de Termo
01/12/2015 00:00

Petição
24/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
24/11/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
17/11/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
17/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
30/09/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Recurso prejudicado
29/09/2015 00:00

Reativação
03/09/2015 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
03/09/2015 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
12/08/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
31/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
31/07/2015 00:00

Conclusão
31/07/2015 00:00

Petição
31/07/2015 00:00

Petição
31/07/2015 00:00

Conclusão
13/07/2015 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
13/07/2015 00:00

Baixa Definitiva
13/07/2015 00:00

Recebido do STF - Repercussão Geral
13/07/2015 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
13/07/2015 00:00

Recebido do STJ - AI não provido
13/07/2015 00:00

Baixa Definitiva
06/07/2015 00:00

Petição
06/07/2015 00:00

Petição
23/05/2013 00:00

Baixa Definitiva
23/05/2013 00:00

Baixa Definitiva
05/05/2011 12:01

Recebimento
05/05/2011 11:56

Remessa
05/05/2011 11:54

Ato ordinatório
29/04/2011 15:19

Recebimento
25/04/2011 08:39

Remessa
02/03/2011 18:57

Recebimento
24/02/2011 09:31

Publicação
24/02/2011 09:28

Remessa
24/02/2011 09:10

Entrega em carga/vista
23/02/2011 08:08

Ato ordinatório
23/02/2011 08:05

Petição
23/02/2011 08:04

Petição
17/02/2011 08:37

Recebimento
11/02/2011 16:37

Entrega em carga/vista
11/02/2011 16:37

Remessa
09/02/2011 08:48

Publicação
08/02/2011 16:38

Ato ordinatório
08/02/2011 11:29

Ato ordinatório
08/02/2011 11:17

Recebimento
08/02/2011 10:46

Remessa
08/02/2011 10:19

Ato ordinatório
08/02/2011 10:07

Recebimento
07/02/2011 16:38

Remessa
07/02/2011 16:11

Recebimento
07/02/2011 15:16

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
07/02/2011 15:16

Distribuição
07/02/2011 15:14

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
07/02/2011 15:14

Distribuição
07/02/2011 00:00

Recebimento
07/02/2011 00:00

Recebimento
26/01/2011 10:59

Entrega em carga/vista
26/01/2011 10:59

Remessa
25/01/2011 18:07

Documento
21/01/2011 06:51

Expedição de documento
18/01/2011 07:27

Publicação
15/01/2011 12:17

Recebimento
14/01/2011 10:15

Remessa
14/01/2011 10:13

Recurso Extraordinário
14/01/2011 10:13

Recurso Especial
14/01/2011 10:12

Documento
27/07/2010 11:50

Conclusão
08/06/2010 11:47

Recebimento
08/06/2010 09:09

Remessa
08/06/2010 07:57

Conclusão
08/06/2010 07:51

Petição
08/06/2010 07:38

Petição
01/06/2010 14:02

Recebimento
19/05/2010 08:52

Remessa
18/05/2010 10:16

Publicação
14/05/2010 16:38

Mero expediente
14/05/2010 16:38

Conclusão
14/05/2010 15:30

Recebimento
14/05/2010 12:11

Remessa
14/05/2010 12:03

Distribuição
14/05/2010 12:02

Petição
14/05/2010 12:02

Petição
13/05/2010 08:22

Documento
12/05/2010 16:40

Recebimento
15/04/2010 17:12

Entrega em carga/vista
15/04/2010 17:12

Remessa
15/04/2010 08:09

Expedição de documento
07/04/2010 23:55

Publicação
07/04/2010 23:55

Publicação
07/04/2010 09:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/04/2010 17:47

Recebimento
06/04/2010 17:38

Remessa
05/04/2010 16:54

Recebimento
05/04/2010 16:38

Remessa
05/04/2010 16:38

Conclusão
05/04/2010 16:37

Petição
31/03/2010 00:15

Publicação
31/03/2010 00:15

Publicação
30/03/2010 15:46

Inclusão em pauta
24/03/2010 08:31

Petição
23/03/2010 16:55

Recebimento
23/03/2010 16:10

Remessa
23/03/2010 16:08

Mero expediente
01/03/2010 16:13

Recebimento
26/02/2010 16:11

Remessa
26/02/2010 16:10

Conclusão
26/02/2010 15:34

Recebimento
26/02/2010 10:51

Remessa
25/02/2010 09:59

Redistribuição
25/02/2010 09:58

Recebimento
20/11/2009 13:13

Remessa
19/11/2009 14:21

Recebimento
19/11/2009 11:52

Remessa
19/11/2009 11:41

Documento
18/11/2009 13:08

Publicação
18/11/2009 11:27

Recebimento
18/11/2009 09:33

Remessa
17/11/2009 18:11

Mero expediente
17/11/2009 16:24

Distribuição
17/11/2009 16:24

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
17/11/2009 00:00

Recebimento
11/11/2009 15:03

Recebimento
11/11/2009 11:07

Remessa
11/11/2009 11:06

Conclusão
11/11/2009 11:05

Petição
11/11/2009 11:04

Documento
06/11/2009 09:16

Expedição de documento
21/10/2009 17:50

Recebimento
21/10/2009 17:40

Remessa
21/10/2009 17:40

Mero expediente
15/10/2009 17:03

Recebimento
15/10/2009 13:59

Remessa
15/10/2009 13:57

Conclusão
06/10/2009 04:14

Publicação
06/10/2009 04:14

Publicação
02/10/2009 11:07

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2009 00:27

Publicação
26/09/2009 00:27

Publicação
25/09/2009 14:52

Inclusão em pauta
22/09/2009 15:58

Recebimento
21/09/2009 10:16

Remessa
21/09/2009 10:16

Recebimento
22/01/2009 15:17

Remessa
22/01/2009 15:16

Recebimento
22/01/2009 11:09

Remessa
22/01/2009 11:01

Conclusão
21/01/2009 15:21

Recebimento
21/01/2009 11:16

Remessa
21/01/2009 10:08

Recebimento
21/01/2009 08:12

Remessa
20/01/2009 16:19

Recebimento
20/01/2009 16:12

Distribuição
20/01/2009 16:12

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
20/01/2009 00:00

Recebimento
19/01/2009 09:55

Remessa
19/01/2009 09:52

Entrega em carga/vista
15/01/2009 09:37

Expedição de documento
12/12/2008 22:03

Publicação
12/12/2008 16:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
04/12/2008 20:38

Publicação
04/12/2008 12:42

Inclusão em pauta
04/12/2008 12:27

Recebimento
19/02/2008 14:23

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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