TJBA - 0039583-67.2006.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2025 01:37
Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 11:05
Decorrido prazo de Lucio Flavio Soares Pimentel em 16/06/2025 23:59.
-
28/05/2025 16:25
Processo Desarquivado
-
25/05/2025 18:29
Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
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25/05/2025 18:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
16/05/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500846800
-
16/05/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 13:38
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 06:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 19:17
Decorrido prazo de Lucio Flavio Soares Pimentel em 20/03/2025 23:59.
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17/03/2025 10:20
Não conhecidos os embargos de declaração
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17/03/2025 10:20
Nomeado perito
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19/02/2025 12:01
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 00:04
Juntada de Petição de substabelecimento
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17/02/2025 23:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/02/2025 23:58
Juntada de Petição de contra-razões
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06/02/2025 09:33
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
21/12/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
14/12/2024 02:18
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 23:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/10/2024 11:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0039583-67.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Lucio Flavio Soares Pimentel Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Terceiro Interessado: Silvio Rogério De Souza Terceiro Interessado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [] nº 0039583-67.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO SOARES PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON DESPACHO Vistos, etc.
Assiste razão ao quanto alegado pelo embargante, pois não tendo o impugnado recolhido as custas, deve ser considerado como correto o valor informado pelo exequente.
Quando do despacho que intimou o devedor sobre o início da fase de execução do julgado constou expressamente que o impugnante deveria recolher as custas judiciais necessária para interposição do recurso, contudo ele assim não procedeu e portanto com base em decisão do STJ abaixo transcrita, a impugnação apresentada não é conhecida.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).
Decisão agravada mantida. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.415/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) Ressalta-se que, no caso em questão, o pagamento foi feito fora do prazo.
Assim, intime-se o impugnante para depositar o valor complementar ao valor apontado pelo autor, tendo em vista que ele se tornou de devedor de multa e honorários de 10%, tal como previsto no CPC.
Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado pelo devedor quando da apresentação da impugnação e após o depósito do valor remanescente, novo alvará será expedido.
Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Salvador, 17 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG -
18/10/2024 07:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 16:09
Juntada de Petição de embargos infringentes
-
22/07/2024 07:36
Nomeado perito
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17/07/2024 09:21
Conclusos para despacho
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19/06/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 23:08
Juntada de Petição de petição
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16/06/2024 05:27
Publicado Despacho em 11/06/2024.
-
16/06/2024 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
07/06/2024 06:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 04:02
Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 08/11/2023 23:59.
-
16/12/2023 18:58
Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
-
16/12/2023 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
-
14/12/2023 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/12/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 18:16
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2023 19:01
Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.
-
13/10/2023 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
-
10/10/2023 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/10/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2023 18:52
Decorrido prazo de Lucio Flavio Soares Pimentel em 18/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 18:52
Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 18/09/2023 23:59.
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23/09/2023 17:18
Publicado Despacho em 06/09/2023.
-
23/09/2023 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
-
11/09/2023 11:58
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
04/09/2023 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/08/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 03:16
Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 03:08
Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 20:04
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 07:30
Publicado Despacho em 02/08/2023.
-
03/08/2023 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
-
31/07/2023 23:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/07/2023 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 23:43
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2023 10:20
Publicado Despacho em 16/06/2023.
-
17/06/2023 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
-
15/06/2023 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 19:38
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
07/03/2023 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/03/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 13:33
Juntada de informação
-
02/12/2022 00:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 00:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 00:00
Publicação
-
01/11/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
28/10/2022 00:00
Mero expediente
-
12/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
22/08/2022 00:00
Petição
-
16/08/2022 00:00
Petição
-
30/07/2022 00:00
Publicação
-
27/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/07/2022 00:00
Mero expediente
-
19/07/2022 00:00
Documento
-
19/07/2022 00:00
Laudo Pericial
-
08/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
08/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
11/03/2022 00:00
Publicação
-
10/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
07/03/2022 00:00
Documento
-
07/03/2022 00:00
Documento
-
29/10/2021 00:00
Expedição de documento
-
29/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/10/2021 00:00
Documento
-
18/08/2021 00:00
Publicação
-
16/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/08/2021 00:00
Documento
-
06/08/2021 00:00
Expedição de documento
-
06/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/07/2021 00:00
Publicação
-
26/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/07/2021 00:00
Mero expediente
-
07/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
07/07/2021 00:00
Expedição de documento
-
18/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/05/2021 00:00
Publicação
-
07/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/05/2021 00:00
Laudo Pericial
-
04/05/2021 00:00
Documento
-
30/04/2021 00:00
Publicação
-
28/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/04/2021 00:00
Expedição de documento
-
28/04/2021 00:00
Documento
-
15/04/2021 00:00
Publicação
-
13/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/04/2021 00:00
Mero expediente
-
01/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
25/03/2021 00:00
Petição
-
19/03/2021 00:00
Publicação
-
17/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/03/2021 00:00
Expedição de documento
-
17/03/2021 00:00
Documento
-
04/02/2021 00:00
Petição
-
29/01/2021 00:00
Publicação
-
27/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/01/2021 00:00
Expedição de documento
-
26/01/2021 00:00
Documento
-
17/12/2020 00:00
Publicação
-
14/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2020 00:00
Mero expediente
-
26/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/11/2020 00:00
Petição
-
17/11/2020 00:00
Publicação
-
13/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/11/2020 00:00
Mero expediente
-
11/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
04/11/2020 00:00
Petição
-
10/10/2020 00:00
Publicação
-
08/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
06/10/2020 00:00
Documento
-
06/07/2020 00:00
Expedição de documento
-
06/07/2020 00:00
Documento
-
06/07/2020 00:00
Documento
-
11/03/2020 00:00
Expedição de documento
-
11/03/2020 00:00
Documento
-
10/03/2020 00:00
Petição
-
10/03/2020 00:00
Publicação
-
06/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/03/2020 00:00
Mero expediente
-
27/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
11/02/2020 00:00
Petição
-
11/02/2020 00:00
Publicação
-
07/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/02/2020 00:00
Mero expediente
-
05/02/2020 00:00
Petição
-
08/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
08/01/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
22/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
22/10/2019 00:00
Documento
-
09/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
09/07/2019 00:00
Documento
-
27/06/2019 00:00
Publicação
-
25/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/06/2019 00:00
Mero expediente
-
18/06/2019 00:00
Trânsito em julgado
-
14/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
02/05/2019 00:00
Petição
-
12/04/2019 00:00
Petição
-
06/04/2019 00:00
Publicação
-
04/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2019 00:00
Mero expediente
-
03/04/2019 00:00
Laudo Pericial
-
26/03/2019 00:00
Petição
-
21/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
21/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
31/08/2018 00:00
Petição
-
23/08/2018 00:00
Documento
-
05/03/2018 00:00
Expedição de documento
-
05/03/2018 00:00
Documento
-
05/03/2018 00:00
Reativação
-
24/11/2017 00:00
Publicação
-
22/11/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2017 00:00
Mero expediente
-
13/11/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
25/10/2017 00:00
Petição
-
23/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Publicação
-
19/10/2017 00:00
Publicação
-
17/10/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/10/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Alvará
-
04/09/2017 00:00
Correção de Classe
-
04/09/2017 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
13/07/2017 00:00
Petição
-
11/07/2017 00:00
Recebimento
-
28/11/2016 00:00
Publicação
-
25/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/11/2016 00:00
Mero expediente
-
17/11/2016 00:00
Mero expediente
-
16/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Recebimento
-
26/10/2016 00:00
Petição
-
25/10/2016 00:00
Petição
-
21/10/2016 00:00
Petição
-
05/10/2016 00:00
Petição
-
05/10/2016 00:00
Publicação
-
03/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/09/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/09/2016 00:00
Expedição de documento
-
21/09/2016 00:00
Expedição de Alvará
-
21/09/2016 00:00
Expedição de Alvará
-
30/08/2016 00:00
Publicação
-
26/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/08/2016 00:00
Mero expediente
-
22/08/2016 00:00
Concluso para Sentença
-
18/08/2016 00:00
Petição
-
18/08/2016 00:00
Petição
-
25/07/2016 00:00
Publicação
-
22/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2016 00:00
Mero expediente
-
21/07/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
18/07/2016 00:00
Petição
-
15/07/2016 00:00
Recebimento
-
11/07/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
08/07/2016 00:00
Publicação
-
07/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/06/2016 00:00
Mero expediente
-
20/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
20/06/2016 00:00
Petição
-
06/06/2016 00:00
Publicação
-
02/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/06/2016 00:00
Mero expediente
-
23/05/2016 00:00
Petição
-
19/05/2016 00:00
Recebimento
-
18/04/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
15/04/2016 00:00
Publicação
-
14/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/04/2016 00:00
Mero expediente
-
21/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
18/03/2016 00:00
Petição
-
28/01/2016 00:00
Publicação
-
27/01/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2016 00:00
Mero expediente
-
14/12/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
11/12/2015 00:00
Petição
-
10/12/2015 00:00
Recebimento
-
02/12/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
01/12/2015 00:00
Publicação
-
30/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/11/2015 00:00
Mero expediente
-
19/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
18/11/2015 00:00
Petição
-
10/11/2015 00:00
Publicação
-
09/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/11/2015 00:00
Expedição de documento
-
20/10/2015 00:00
Publicação
-
19/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2015 00:00
Mero expediente
-
02/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
29/09/2015 00:00
Recebimento
-
22/09/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
21/09/2015 00:00
Publicação
-
18/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/08/2015 00:00
Mero expediente
-
30/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
29/07/2015 00:00
Petição
-
22/07/2015 00:00
Publicação
-
21/07/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2015 00:00
Mero expediente
-
25/06/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2015 00:00
Petição
-
18/06/2015 00:00
Recebimento
-
15/06/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
12/06/2015 00:00
Publicação
-
11/06/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/06/2015 00:00
Mero expediente
-
25/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
25/05/2015 00:00
Petição
-
15/05/2015 00:00
Publicação
-
14/05/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2015 00:00
Mero expediente
-
05/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2015 00:00
Petição
-
11/02/2015 00:00
Provisório
-
23/01/2015 00:00
Publicação
-
22/01/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/12/2014 00:00
Mero expediente
-
10/12/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
03/12/2014 00:00
Petição
-
27/11/2014 00:00
Petição
-
24/11/2014 00:00
Publicação
-
20/11/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/07/2012 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
05/10/2010 12:31
Remessa
-
20/09/2010 09:23
Remessa
-
16/09/2010 14:28
Recebimento
-
16/09/2010 14:28
Recebimento
-
01/09/2010 16:34
Entrega em carga/vista
-
01/09/2010 00:37
Publicado pelo dpj
-
30/08/2010 16:54
Enviado para publicação no dpj
-
30/08/2010 16:54
Enviado para publicação no dpj
-
30/08/2010 16:40
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/08/2010 18:06
Protocolo de Petição
-
02/08/2010 09:46
Conclusão
-
27/07/2010 00:38
Publicado pelo dpj
-
26/07/2010 12:29
Enviado para publicação no dpj
-
20/07/2010 08:22
Protocolo de Petição
-
15/07/2010 13:15
Procedência em Parte
-
13/07/2010 18:56
Ato ordinatório
-
15/06/2010 12:07
Recebimento
-
30/04/2010 15:34
Entrega em carga/vista
-
30/04/2010 01:39
Publicado pelo dpj
-
29/04/2010 10:42
Enviado para publicação no dpj
-
28/04/2010 16:49
Conclusão
-
23/04/2010 10:09
Enviado para publicação no dpj
-
23/04/2010 01:21
Publicado pelo dpj
-
22/04/2010 15:52
Enviado para publicação no dpj
-
19/04/2010 18:10
Ato ordinatório
-
17/03/2009 14:58
Conclusão
-
18/07/2006 15:49
Autos - conclusos
-
11/07/2006 09:00
Juntada ar
-
06/06/2006 11:50
Mandado - expedido
-
29/05/2006 19:49
Publicado pelo dpj
-
29/05/2006 15:59
Enviado para publicação no dpj
-
31/03/2006 16:24
Concluso ao juiz
-
31/03/2006 16:12
Processo autuado
-
29/03/2006 10:24
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2006
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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