05/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/03/2025 23:59.
07/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8008960-78.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Gianno De Oliveira Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008960-78.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: GIANNO DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
22/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/03/2024 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/02/2024 23:59.
12/02/2024 18:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
12/02/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:49

Expedição de decisão.
23/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:28

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/08/2023 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:37

Expedição de despacho.
18/07/2023 04:06

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
28/04/2023 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:57

Expedição de despacho.
26/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
11/02/2023 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 09:05

Expedição de despacho.
20/10/2022 00:09

Expedição de despacho.
20/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 00:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 19:03

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:26

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2021 12:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
13/05/2021 12:11

Juntada de Termo de audiência
10/02/2021 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:20

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:50

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 19:08

Mandado devolvido Positivamente
25/01/2021 09:47

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/01/2021 14:34

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/12/2020 13:34

Decorrido prazo de GIANNO DE OLIVEIRA BRITO em 22/06/2020 23:59:59.
16/12/2020 08:14

Publicado Despacho em 11/12/2020.
14/12/2020 12:02

Audiência conciliação designada para 31/03/2021 12:00.
10/12/2020 10:37

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
10/12/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:42

Conclusos para decisão
25/08/2020 08:35

Audiência conciliação realizada para 08/07/2020 14:15.
28/04/2020 12:14

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
28/04/2020 12:14

Juntada de carta via ar digital
17/04/2020 16:08

Audiência conciliação designada para 08/07/2020 14:15.
13/04/2020 10:40

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/04/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:37

Conclusos para decisão
30/11/2019 02:08

Decorrido prazo de GIANNO DE OLIVEIRA BRITO em 29/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:09

Expedição de despacho de citação por ar digital.
24/10/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:37

Conclusos para despacho
18/10/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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