29/12/2024 06:02

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 03/05/2024 23:59.
28/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/05/2024 23:59.
28/12/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 20/05/2024 23:59.
28/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/04/2024 23:59.
05/12/2024 04:19

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 11/11/2024 23:59.
04/12/2024 17:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/11/2024 23:59.
03/12/2024 23:07

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 21/11/2024 23:59.
03/12/2024 23:07

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/11/2024 23:59.
03/12/2024 09:18

Baixa Definitiva
03/12/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:14

Baixa Definitiva
03/12/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:10

Baixa Definitiva
27/11/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:09

Expedição de despacho.
06/11/2024 16:22

Expedição de despacho.
06/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 23:48

Publicado Sentença em 18/10/2024.
26/10/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000267-48.2022.8.05.0259 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Terra Nova Autor: Lucas Daniel Do Nascimento Lins Advogado: Jeferson Santos Do Nascimento (OAB:BA60321) Reu: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000267-48.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) REU: BANCO C6 S.A.

Advogado(s): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB:RJ185969), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em síntese, trata-se de ação ordinária pelo rito dos Juizados Especiais onde o autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto bloqueio em sua conta com o banco digital.

Na contestação o réu alegou apenas a preliminar de falta de interesse de agir.

Em relação à preliminar de falta de interesse em agir, o réu alega que a conta não está bloqueada e, por esse motivo, não seria necessária a tutela jurisdicional.

Todavia, o objetivo da ação é demonstrar a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (art. 14 do CDC) que gera o dever de indenizar pelos danos, ainda que exclusivamente, morais.

No caso, não se exige que o dano seja permanente ou contínuo, mas que tenha ocorrido, ainda que posteriormente o réu venha demonstrar que houve a liberação da conta.

Ademais, a tela juntada pelo réu é prova unilateral que possui baixo valor probatório.

Assim, rejeito a preliminar.

Foi requerido pelas partes a realização de audiência de instrução e julgamento.

Todavia, o autor não compareceu ao ato processual, tampouco justificou sua ausência.

Assim, a priori, aplica-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Porém, o art. 488 do CPC dispõe que: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

No caso, o autor não fez prova dos fatos narrados na petição inicial.

Da análise da peça, verificamos uma tela que demonstra a necessidade de autorização do disposto móvel para utilizar a conta.

Assim, o réu disponibilizou ao autor a possibilidade de autorizar a movimentação da conta pelo aparelho móvel.

Porém, o autor não realizou a autorização.

Assim, não visualizo qualquer ato ilícito praticado pelo réu que se amolde ao art. 14 do CDC ou até mesmo ao art. 186 e art. 927 do Código Civil, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar minimamente a verossimilhança dos fatos alegados.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas, taxas, despesas ou honorários advocatícios em razão do processo tramitar sob o procedimento da Lei nº. 9.099/95, aplicando-se o art. 54 e 55 da referida lei.

Diego Francisco dos Santos Oliveira Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Eu, Marcelo Lagrota, Juiz de Direito, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a análise de sentença feita para que produza seus efeitos legais.

P.R.I.

Terra Nova/BA, 15 de outubro de 2024.

Marcelo Lagrota Juiz de Direito
16/10/2024 10:37

Expedição de sentença.
16/10/2024 07:49

Expedição de petição.
16/10/2024 07:49

Expedição de petição.
16/10/2024 07:49

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
03/07/2024 08:50

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 19/06/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA, #Não preenchido#.
20/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:12

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:59

Expedição de despacho.
09/04/2024 13:58

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 19/06/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA, #Não preenchido#.
05/04/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:00

Publicado Despacho em 23/05/2023.
05/06/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 10:08

Expedição de despacho.
20/05/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:00

Juntada de ata da audiência
18/01/2023 14:59

Expedição de citação.
18/01/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 09:46

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:41

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:29

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO LINS em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 12:59

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 18:58

Publicado Intimação em 12/07/2022.
14/07/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 17:19

Expedição de citação.
11/07/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:15

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 05/08/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA.
04/07/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:15

Despacho
27/05/2022 18:40

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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