30/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:12

Recebidos os autos
29/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090957-58.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Marivone Gomes Do Nascimento Advogado: Natanna Santos De Souza De Almeida (OAB:BA51937) Advogado: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida (OAB:BA50450) Impetrado: Municipio De Salvador Impetrado: Fundo Municipal Da Previdencia Do Servidor Impetrado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

SENTENÇA Processo: 8090957-58.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIVONE GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA DO SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Relata a impetrante que solicitou, em 13/11/2020, a concessão de pensão por morte previdenciária ao impetrado, mas diz que o seu pedido ainda não havia sido analisado pela autarquia previdenciária municipal na data da impetração.

Relata que a última movimentação indicara a devolução do processo por alegada falta de documentos, embora afirme que os documentos pertinantes ali constavam.

Afirma que o prazo de análise ultrapassou os 30 dias previstos na Lei nº 9.784/99 e também os 60 dias estipulados em acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal.

Diante da demora em analisar o seu pedido, a requerente requereu provimento que obrigasse os impetrados a analisar o seu pedido administrativo para concessão da pensão por morte.

Pleiteiou também gratuidade judiciária.

A tutela requerida foi antecipada e a gratuidade foi deferida (evento 162659782).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 169001262).

O Ministério Público, instado a apresentar opinativo, pronunciou-se pela concessão da segurança (evento 390707792).

Decido No presente caso, busca a Impetrante, por meio desta ação mandamental, a determinação à Autoridade Impetrada de analisar o seu pedido de pensão por morte formulado administrativamente, sob o nº 2020.07.10658P.

Os documentos (evento 130580453) revelam que a impetrante formulou o requerimento a que se referiu em novembro do ano de 2020, e o cronograma de andamento pertinente, (evento 130580454) indica que o processo se encontrava ainda "em análise" em julho de 2021.

Independentemente da existência de norma municipal que limite o prazo para a tramitação de procedimento tal, é certo que há um princípio constitucional – o da razoável duração do processo – que permite que se avalie se um processo judicial ou administrativo tramitou ou tramita por prazo juridicamente aceitável.

E uma vez considerado excessivo o prazo, violado estará o princípio, o que tornará ilícita a conduta do ente público.

Em documento de evento 184892739, a impetrante comunicou que a ordem liminar foi devidamente cumprida.

Assim, verifica-se que restou configurada, na espécie, a omissão administrativa, visto que o ente municipal deixou de responder, em prazo razoável, o pedido formulado.

Ante todo o exposto, confirmo a decisão que antecipou a tutela, concedendo a segurança Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas, ante o que dispõe o art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário.

P.

R.

I.

Salvador, 10 de outubro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
19/10/2024 08:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA
18/10/2024 09:42

Expedição de sentença.
17/10/2024 15:24

Expedição de despacho.
17/10/2024 15:24

Concedida a Segurança a MARIVONE GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*91-15 (IMPETRANTE)
10/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/05/2023 10:32

Expedição de despacho.
23/02/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 19:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 21:11

Conclusos para despacho
02/08/2022 20:43

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2022 23:59.
27/01/2022 02:36

Decorrido prazo de NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 03:58

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA em 24/01/2022 23:59.
21/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 20:20

Mandado devolvido Positivamente
13/12/2021 16:58

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 16:57

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 17:29

Expedição de Mandado.
10/12/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 17:29

Expedição de Mandado.
09/12/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 11:04

Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 11:34

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 23:02

Publicado Despacho em 01/10/2021.
11/10/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
30/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
30/09/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:14

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:50

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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