28/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 10:38

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000051-48.2020.8.05.0243 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Marcos Conceição Oliveira Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160-A) Terceiro Interessado: Ualace Oliveira Da Silva Apelado: Defensor Dativo Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000051-48.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JOAO MARCOS CONCEIÇÃO OLIVEIRA e outros Advogado(s):ALISSON MIRANDA SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL.

INSURGÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA.

SENTENÇA QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO ACUSADO.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA NOMEAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 984 DO STJ.

INACOLHIMENTO.

MÉRITO.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CORTES ESTADUAIS.

REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

POSSIBILIDADE.

CARACTERIZADA A EXCESSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA FIXADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000051-48.2020.8.05.0243 da Comarca de Canavieiras/BA, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado, ALISSON MIRANDA SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER EM PARTE o Recurso de Apelação interposto pelo Estado, na forma do Relatório e do Voto que integram este julgado.

Salvador, .
22/10/2024 02:00

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Documento_1
21/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:50

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
17/10/2024 23:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
17/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 14:57

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:04

Incluído em pauta para 17/10/2024 13:30:00 Sala 04.
03/10/2024 21:45

Solicitado dia de julgamento
12/09/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:33

Recebidos os autos
12/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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