TJBA - 8000888-67.2021.8.05.0263

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LUCIO ALVES BRAGA

CPF *75.***.*73-34

Advogados

GLEICY DA SILVA E SILVA

OAB: 55467/BA

CPF *60.***.*59-40

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UBAIRA

CNPJ: 13.910.690/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 17:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/12/2024 13:59

    Expedição de intimação.

  • 04/12/2024 10:11

    Expedição de citação.

  • 28/11/2024 18:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000888-67.2021.8.05.0263 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaíra Autor: Antonio Lucio Alves Braga Advogado: Gleicy Da Silva E Silva (OAB:BA55467) Reu: Municipio De Ubaira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000888-67.2021.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA AUTOR: ANTONIO LUCIO ALVES BRAGA Advogado(s): GLEICY DA SILVA E SILVA (OAB:BA55467) REU: MUNICIPIO DE UBAIRA Advogado(s): DECISÃO A concessão do benefício da gratuidade está atrelada à insuficiência de recursos da parte para o pagamento de custas.

    Sabe-se que, conforme art. 99, § 3º, do CPC, há uma presunção legal em favor da pessoa natural.

    Tal presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada diante da análise do caso concreto.

    Ressalta-se, com base nos contracheques acostados, que a parte autora possui remuneração mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Valor muito superior ao salário-mínimo vigente.

    Resta claro, portanto, que a autora possui recursos acima do necessário, não caracterizando a insuficiência de recursos exigida para a concessão do benefício, podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, salvo circunstância excepcional, que não foi comprovada nos autos.

    Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária postulada.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se UBAÍRA/BA, 23 de janeiro de 2023.

    LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz Substituto

  • 16/10/2024 16:42

    Expedição de citação.

  • 16/10/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:38

    Decorrido prazo de GLEICY DA SILVA E SILVA em 23/02/2023 23:59.

  • 07/06/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2023 10:20

    Expedição de Informações.

  • 27/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/02/2023 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 17/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2023 13:49

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO LUCIO ALVES BRAGA - CPF: *75.***.*73-34 (AUTOR).

  • 29/03/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 08:19

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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