TJBA - 0313323-67.2012.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib ATO ORDINATÓRIO 0313323-67.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Anete Lima Queiroz Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Iasmin Mota Vivas (OAB:BA61542-A) Impetrado: Enoque Merces De Oliveira Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: André Monteiro Do Rego Terceiro Interessado: Regina Maria Da Silva Carrilho Impetrado: Estado Da Bahia Advogado: Filipe Xavier Ribeiro (OAB:BA57271-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0313323-67.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Maria Anete Lima Queiroz Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), IASMIN MOTA VIVAS (OAB:BA61542-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): FILIPE XAVIER RIBEIRO (OAB:BA57271-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024. -
23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0313323-67.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Anete Lima Queiroz Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Iasmin Mota Vivas (OAB:BA61542-A) Impetrado: Enoque Merces De Oliveira Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: André Monteiro Do Rego Terceiro Interessado: Regina Maria Da Silva Carrilho Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0313323-67.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Maria Anete Lima Queiroz Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), IASMIN MOTA VIVAS (OAB:BA61542-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ANETE DE QUEIROZ, servidora da Secretaria da Fazenda Estadual, contra ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.
Extrai-se dos autos que a segurança foi parcialmente concedida, sendo determinado às Autoridades Coatoras o enquadramento da impetrante na Classe I de Analista Técnico e à percepção da Gratificação por Competência – GPC Nível I, sem prejuízo dos acréscimos pecuniários respectivos e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir da impetração (ID. 12945992).
Certificado o trânsito em julgado, após a rejeição dos embargos de declaração e à inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos (IDs. 12946025, 12946028, 12946030 e 12946033), o Estado da Bahia comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento acostado ao ID. 12946059.
Posteriormente, a impetrante apresentou memória de cálculo, alusiva aos créditos exigíveis a partir da data da impetração, no valor total de R$ 972.630,90 (ID. 12946074), porém anuiu com o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia (ID. 12946080), no importe de R$ 904.118,93 (IDs. 12946080 e 23792822).
Sobreveio, então, decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo executado (ID. 33732979), em que a autora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Estado da Bahia (diferença entre o quantum requerido e o efetivamente reconhecido), ficando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido.
Pois bem.
O Estado da Bahia, em petição adunada ao ID. 41172386, requer seja ordenada a penhora da importância de R$ 8.486,92 (valor atualizado até 2/3/2023), sobre o crédito encartado no precatório pendente de expedição, para garantir o pagamento dos tais honorários de sucumbência, calculado sobre o excesso de execução.
Instada a manifestar-se, a parte exequente rechaçou o pleito do ente estatal, destacando que se trata de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça e não pode “[...] aguardar em vida o tempo decorrido de todos os incidentes processuais, que para ela poderiam eternizar a execução”. É o relatório.
Fundamento e DECIDO: Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e o ente estatal não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir a hipossuficiência já reconhecida para, assim, vindicar o dessobrestamento da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em decisão definitiva.
Além disso, o quantum executado em precatório não pode ser admitido, por si só, como parâmetro de mudança da condição financeira da parte. É de conhecimento público e notório que o recebimento de créditos devidos pelo Estado, sob a sistemática dos precatórios, ocorre após décadas de espera do exequente, que não raramente se vê obrigado a ceder seus créditos de natureza alimentar a instituições financeiras, mediante a renúncia da quase totalidade do quantum devido.
Portanto, a pretensão não merece acolhimento.
Os julgados abaixo transcritos corroboram tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DO PRECATÓRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER AUFERIDO PELA AGRAVANTE EM NADA ALTERA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA.
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODENDO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO PODE SER ALTERADA UNICAMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE RECEBERÁ.
RECURSO PROVIDO (TJRJ.
AI 00684387820208190000.
Rel.
Des.
Cláudio Brandão de Oliveira. 7ª Câmara Cível.
DJe 17/9/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A controvérsia recursal consiste na análise da possibilidade de determinar penhora, para pagamento de verba honorária sucumbencial devida ao Distrito Federal/Exequente, no rosto de autos de precatório devido aos Executados que possuem o benefício da gratuidade de justiça. 2.
O art. 98, § 3º, do CPC, prescreve que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3.
Não afasta a suspensão da exigibilidade determinada em lei o fato de o Agravante/Exequente aduzir que pretende a penhora no rosto dos autos de precatório, a fim de que, apenas quando houver o pagamento deste, seja decotado o crédito referente aos honorários sucumbenciais. 3.1.
Isto porque não há elementos que indiquem que, ao receberem o valor do precatório, os Agravados deixarão de se enquadrar na condição de hipossuficiente e não farão mais jus à gratuidade de justiça. 3.2.
Assim, não merece acolhida o pedido do Agravante, pois não há elementos indicativos de que os Agravados não serão mais hipossuficientes na forma do art. 98 do CPC quando receberem o precatório, de modo que não é possível determinar desde já a penhora no rosto do precatório. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
Sem honorários recursais (TJDF.
AI 07264520520218070000.
Rel.
Des.
Roberto Freitas Filho. 3ª Turma Cível.
DJe 4/5/2022).
Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora deduzido pelo Estado da Bahia na petição de ID. 41172386.
Já tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (ID. 38712661), expeçam-se os ofícios formulários de precatório.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 17 de outubro de 2024.
Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS1 -
01/09/2022 09:00
Publicado Decisão em 01/09/2022.
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01/09/2022 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
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31/08/2022 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2022 11:55
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
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14/07/2022 16:54
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
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09/06/2022 17:23
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - Benício Mascarenhas Neto
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08/06/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
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13/05/2022 08:54
Conclusos #Não preenchido#
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16/02/2022 23:44
Expedição de Ato Ordinatório.
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19/01/2022 11:55
Juntada de Petição de petição
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03/02/2021 07:41
Devolvidos os autos
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11/11/2020 00:00
Desapensamento
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11/11/2020 00:00
Desapensamento
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11/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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11/11/2020 00:00
Desapensamento
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11/11/2020 00:00
Desapensamento
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11/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
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22/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
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22/10/2020 00:00
Publicação
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20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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20/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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20/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/10/2020 00:00
Julgamento em Diligência
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15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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14/10/2020 00:00
Petição
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14/10/2020 00:00
Petição
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09/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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05/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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05/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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05/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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04/02/2020 00:00
Publicação
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03/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
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31/01/2020 00:00
Julgamento em Diligência
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31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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31/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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31/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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30/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/01/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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30/01/2020 00:00
Petição
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30/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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30/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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29/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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29/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/01/2020 00:00
Petição
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29/01/2020 00:00
Petição
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29/01/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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29/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
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29/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
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21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
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21/08/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
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21/08/2019 00:00
Petição
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21/08/2019 00:00
Petição
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16/05/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
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16/05/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
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25/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
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25/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
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13/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
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22/02/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
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22/02/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
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22/02/2019 00:00
Petição
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22/02/2019 00:00
Petição
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02/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
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02/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
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25/09/2018 00:00
Baixa Definitiva
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25/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
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25/09/2018 00:00
Baixa Definitiva
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25/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
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24/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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04/09/2018 00:00
Publicação
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03/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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31/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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31/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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31/08/2018 00:00
Julgamento em Diligência
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22/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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22/08/2018 00:00
Petição
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22/08/2018 00:00
Petição
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22/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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22/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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22/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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06/08/2018 00:00
Petição
-
06/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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06/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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06/08/2018 00:00
Petição
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06/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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06/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Publicação
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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25/07/2018 00:00
Julgamento em Diligência
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25/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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25/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/06/2018 00:00
Petição
-
04/06/2018 00:00
Petição
-
30/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/05/2018 00:00
Documento
-
04/04/2018 00:00
Documento
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/03/2018 00:00
Publicação
-
08/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/03/2018 00:00
Liminar
-
07/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/12/2017 00:00
Vista à PGE
-
15/12/2017 00:00
Vista à PGE
-
13/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
15/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
01/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
01/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
28/07/2017 00:00
Publicação
-
27/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
26/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
20/07/2017 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
20/07/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2017 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
17/07/2017 00:00
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
-
17/07/2017 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
13/07/2017 00:00
Petição
-
13/07/2017 00:00
Petição
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
12/05/2016 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
12/05/2016 00:00
Remetido ao STJ
-
12/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
12/05/2016 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
04/04/2016 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
30/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
19/02/2016 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
15/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
15/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
15/02/2016 00:00
Decurso de Prazo
-
13/01/2016 00:00
Petição
-
13/01/2016 00:00
Petição
-
10/11/2015 00:00
Publicação
-
05/11/2015 00:00
Petição
-
05/11/2015 00:00
Petição
-
05/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2015 00:00
Petição
-
05/11/2015 00:00
Petição
-
30/09/2015 00:00
Recurso Especial
-
30/09/2015 00:00
Publicação
-
30/09/2015 00:00
Recurso Extraordinário
-
30/09/2015 00:00
Publicação
-
25/09/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
24/09/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
04/04/2014 00:00
Conclusão
-
04/04/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
04/04/2014 00:00
Petição
-
04/04/2014 00:00
Petição
-
04/04/2014 00:00
Petição
-
04/04/2014 00:00
Petição
-
04/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
03/04/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/04/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
03/04/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
27/03/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
20/03/2014 00:00
Publicação
-
18/03/2014 00:00
Petição
-
18/03/2014 00:00
Petição
-
18/03/2014 00:00
Petição
-
18/03/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2014 00:00
Petição
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
18/03/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2014 00:00
Publicação
-
21/02/2014 00:00
Vista à PGE
-
21/02/2014 00:00
Vista à PGE
-
20/02/2014 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
20/02/2014 00:00
Julgado
-
20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
20/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
17/02/2014 00:00
Publicação
-
10/01/2014 00:00
Publicação
-
17/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
17/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/11/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
23/08/2013 00:00
Publicação
-
23/08/2013 00:00
Vista ao Advogado
-
22/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2013 00:00
Publicação
-
21/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/08/2013 00:00
Mero expediente
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
07/08/2013 00:00
Petição
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/08/2013 00:00
Petição
-
07/08/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
07/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/08/2013 00:00
Petição
-
31/07/2013 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
29/07/2013 00:00
Publicação
-
25/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2013 00:00
Julgado
-
25/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
12/07/2013 00:00
Publicação
-
10/07/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
04/06/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
04/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/06/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
04/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/02/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/02/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
18/02/2013 00:00
Publicação
-
15/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
15/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
14/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/02/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2013 00:00
Mero expediente
-
11/10/2012 00:00
Publicação
-
08/10/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/10/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/10/2012 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
05/10/2012 00:00
Publicação
-
05/10/2012 00:00
Publicação
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
04/10/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
03/10/2012 00:00
Mero expediente
-
03/10/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/10/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/08/2012 00:00
Publicação
-
23/08/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
23/08/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
23/08/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2012
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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