08/11/2024 21:56

Decorrido prazo de ADJACI LEITAO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO LEITAO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ALMIR NASCIMENTO LEITAO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEITAO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8007639-60.2024.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Adjaci Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Aldo Nascimento Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Almir Nascimento Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Antonio Carlos Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007639-60.2024.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] Autor (a): ADJACI LEITAO e outros (3) Réu: ADJACI LEITÃO, ALMIR NASCIMENTO LEITÃO, ANTONIO CARLOS LEITÃO, e ALDO NASCIMENTO LEITÃO requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por BARTHOLOMEU LEITÃO, genitor dos requerentes, falecido aos em 23 de Junho de 2024.

Juntou documentos, incluindo-se a certidão de óbito.

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências, cujas informações foram acostadas aos autos: Ids. 455705595, 455930139, 456685785, e 467665802.

Relatados.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

Consta dos autos a comprovação de valor disponível em nome do falecido e a legitimidade dos requerentes na condição de filhos.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do CPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciado, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvarás em favor dos requerentes ADJACI LEITÃO, ALMIR NASCIMENTO LEITÃO, ANTONIO CARLOS LEITÃO, e ALDO NASCIMENTO LEITÃO, competindo a cada um destes 1/4 (um quarto) dos valores disponíveis em nome do falecido, como consta no Id. 456685785 (saldo bancário).

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 9 de outubro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
01/11/2024 11:56

Baixa Definitiva
01/11/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8007639-60.2024.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Adjaci Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Aldo Nascimento Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Almir Nascimento Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Requerente: Antonio Carlos Leitao Advogado: Nerivaldo Oliveira Silva (OAB:BA73653) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007639-60.2024.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] Autor (a): ADJACI LEITAO e outros (3) Réu: ADJACI LEITÃO, ALMIR NASCIMENTO LEITÃO, ANTONIO CARLOS LEITÃO, e ALDO NASCIMENTO LEITÃO requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por BARTHOLOMEU LEITÃO, genitor dos requerentes, falecido aos em 23 de Junho de 2024.

Juntou documentos, incluindo-se a certidão de óbito.

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências, cujas informações foram acostadas aos autos: Ids. 455705595, 455930139, 456685785, e 467665802.

Relatados.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

Consta dos autos a comprovação de valor disponível em nome do falecido e a legitimidade dos requerentes na condição de filhos.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do CPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciado, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvarás em favor dos requerentes ADJACI LEITÃO, ALMIR NASCIMENTO LEITÃO, ANTONIO CARLOS LEITÃO, e ALDO NASCIMENTO LEITÃO, competindo a cada um destes 1/4 (um quarto) dos valores disponíveis em nome do falecido, como consta no Id. 456685785 (saldo bancário).

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 9 de outubro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
21/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:49

Decorrido prazo de ADJACI LEITAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:49

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO LEITAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:49

Decorrido prazo de ALMIR NASCIMENTO LEITAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEITAO em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 11:27

Publicado Despacho em 23/09/2024.
12/10/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
12/10/2024 06:44

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ADJACI LEITAO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ALMIR NASCIMENTO LEITAO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEITAO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO LEITAO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:51

Publicado Despacho em 01/08/2024.
07/08/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
05/08/2024 15:37

Juntada de informação
31/07/2024 15:49

Juntada de informação
31/07/2024 15:47

Juntada de informação
30/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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