TJBA - 0317374-24.2012.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0317374-24.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Segurança Pública Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Claudio Ferreira Advogado: Antonio Joao Gusmao Cunha (OAB:BA18347-A) Interveniente: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 0317374-24.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (OAB:BA18347-A) IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 65598384), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 64953563), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador (BA), em 21 de outubro de 2024 .
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS -
29/01/2024 17:43
Baixa Definitiva
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29/01/2024 17:43
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 17:41
Juntada de Certidão
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27/01/2024 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
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24/01/2024 01:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
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30/11/2023 00:14
Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
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10/11/2023 00:19
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 03:30
Publicado Ementa em 06/11/2023.
-
07/11/2023 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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06/11/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 15:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/10/2023 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/10/2023 09:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/10/2023 16:51
Deliberado em sessão - julgado
-
30/10/2023 16:46
Juntada de Petição de certidão
-
20/10/2023 00:21
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 17:21
Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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09/10/2023 15:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/10/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 16:53
Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
28/08/2023 15:09
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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08/08/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 11:18
Incluído em pauta para 21/08/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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07/08/2023 15:16
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/08/2023 00:56
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 00:35
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 18:00
Incluído em pauta para 31/07/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
11/07/2023 09:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/07/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 19:20
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 16:25
Incluído em pauta para 03/07/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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12/06/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/06/2023 00:32
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 14:32
Incluído em pauta para 01/06/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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09/05/2023 14:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/04/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 00:13
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 13:43
Incluído em pauta para 02/05/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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17/04/2023 17:00
Solicitado dia de julgamento
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07/02/2023 13:48
Conclusos #Não preenchido#
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07/02/2023 13:47
Juntada de Certidão
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31/01/2023 01:37
Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 01:37
Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:57
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:57
Decorrido prazo de Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia em 30/01/2023 23:59.
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28/01/2023 02:59
Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA em 27/01/2023 23:59.
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23/01/2023 12:13
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
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20/01/2023 12:06
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 03:41
Publicado Despacho em 17/01/2023.
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20/01/2023 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
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16/01/2023 18:55
Expedição de Certidão.
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16/01/2023 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/01/2023 11:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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10/01/2023 15:42
Conclusos #Não preenchido#
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10/01/2023 15:42
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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