20/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:29

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS em 05/02/2025 23:59.
28/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 04:26

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/01/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/01/2025 04:25

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/01/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
07/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
03/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002305-83.2019.8.05.0244 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Raimundo Antonio Da Silva Advogado: Jamile Menezes Santos (OAB:BA60739) Reu: Comercial Cometa De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Jose Ananias Santana Ramos (OAB:BA5981) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8002305-83.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): NUBIA REQUIAO FERREIRA (OAB:BA26988), JAMILE MENEZES SANTOS (OAB:BA60739) REU: COMERCIAL COMETA DE CONFECCOES LTDA - ME Advogado(s): JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS registrado(a) civilmente como JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS (OAB:BA5981) DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, determino o cumprimento integral da decisão proferida no ID. 456134903.

Prosseguindo, observo que o requerido requer a expedição de ofícios à Gerência da Caixa Econômica Federal – Agência Senhor do Bonfim e ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para esclarecer o destino dos valores descontados via Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), vinculados à conta corrente nº 4374-7, bem como a destinação dos valores dos DAJEs (ID. 458316177).

Sem delongas, verifico que o réu utilizou-se de meio inadequado para o depósito de valores relativos ao processo.

O DAJE é uma guia destinada ao recolhimento de custas judiciais, multas e despesas cartorárias no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), não sendo apropriada para a realização de depósitos judiciais vinculados diretamente a processos.

Pontua-se que a Coordenação de Arrecadação, unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), possui a competência de administrar o sistema de arrecadação das custas cartorárias e demais receitas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, além de orientar e deliberar sobre os processos de restituição de custas.

Sendo assim, incumbe à parte executada adotar as providências cabíveis para a recuperação dos valores indevidamente recolhidos via DAJE, em contato direto com o referido setor.

Caso o réu necessite de auxílio para a comunicação com a Coordenação de Arrecadação, poderá solicitar o apoio da Secretaria deste Juízo, que poderá prestar as orientações necessárias.

Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré, haja vista o equívoco quanto à via utilizada para o depósito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 18 de outubro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
21/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
14/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 04:57

Decorrido prazo de COMERCIAL COMETA DE CONFECCOES LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 23:14

Publicado Intimação em 29/08/2023.
03/09/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
03/09/2023 23:07

Publicado Intimação em 29/08/2023.
03/09/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
30/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 04:30

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:46

Decorrido prazo de COMERCIAL COMETA DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:56

Mandado devolvido Positivamente
06/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 18:06

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 23:55

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
17/06/2023 18:53

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:36

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:46

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:50

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 31/03/2023 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
29/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 31/03/2023 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
27/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 14:23

Outras Decisões
24/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 21:30

Decorrido prazo de JAMILE MENEZES SANTOS em 16/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:31

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS em 16/09/2022 23:59.
30/12/2022 19:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 16:19

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:14

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 09:32

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 17:22

Expedição de Mandado.
18/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:21

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 09:48

Expedição de Mandado.
26/04/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 15:52

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:46

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 20:38

Expedição de Mandado.
17/06/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:51

Conclusos para despacho
04/02/2021 03:17

Decorrido prazo de NUBIA REQUIAO FERREIRA em 15/12/2020 23:59:59.
03/02/2021 19:10

Decorrido prazo de COMERCIAL COMETA DE CONFECCOES LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
03/02/2021 15:22

Decorrido prazo de NUBIA REQUIAO FERREIRA em 11/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 10:13

Juntada de Petição de certidão
17/12/2020 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:05

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 14:18

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
24/11/2020 00:31

Publicado Intimação em 23/11/2020.
23/11/2020 11:16

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2020 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2020 11:08

Expedição de citação via Central de Mandados.
20/11/2020 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2020 09:48

Decorrido prazo de NUBIA REQUIAO FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:15

Conclusos para despacho
02/06/2020 11:30

Publicado Intimação em 23/04/2020.
04/05/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 12:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA - CPF: *07.***.*05-87 (AUTOR).
16/04/2020 12:16

Conclusos para despacho
09/04/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 14:24

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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