08/07/2025 01:14

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2025 09:40

Expedição de intimação.
18/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:34

Expedição de termo de audiência.
18/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:08

Expedição de termo de audiência.
17/06/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 09/06/2025 09:45 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
16/06/2025 09:17

Juntada de Termo de audiência
05/06/2025 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/06/2025 09:45 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
12/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
22/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010103-86.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcus Abreu Da Conceicao Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Reu: Angela Maria De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010103-86.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Posse, Acessão] AUTOR: MARCUS ABREU DA CONCEICAO REU: ANGELA MARIA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE proposta por MARCUS ABREU DA CONCEIÇÃO contra ÂNGELA MARIA DE SOUZA LIMA, visando a manutenção da posse do Autor, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em síntese, narra o autor que celebrou com a ré contrato de locação residencial verbal por tempo indeterminado e que o imóvel foi entregue ao autor em estado de ruína, sem condição de moradia.

Aponta que, em decorrência do estado em que se encontrava o imóvel, teve que realizar obras que duraram quatro anos, com o gasto de R$8.806,00 (oito mil, oitocentos e seis reais).

Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 425315656).

No mérito, refutou as alegações da parte autora e, em seu pedido reconvencional, requereu o pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.231,04 (dois mil duzentos e trinta e um reais e quatro centavos). É o resumo processual.

A reconvenção possui natureza de ação, sendo que sua admissibilidade invoca, além da observância dos requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, a existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação, a apresentação na mesma petição da contestação, e a observância do mesmo prazo desta; a existência de competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; e a compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção.

No caso em tela, não há incompatibilidade de ritos das ações após a citação e apresentação de contestação, devendo ser reconhecida a possibilidade de proposição de reconvenção com natureza petitória (no caso concreto, indenizatória), nos autos da ação de natureza possessória (manutenção de posse).

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Especifiquem, as partes, os meios de provas dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

Caso postulem a produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, devem, de forma clara e precisa, informar a circunstância fática que pretendem provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada.

Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas ou sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á o julgamento antecipado do mérito, com base no ônus da prova, se for o caso.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
22/10/2024 12:08

Expedição de decisão.
22/10/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 23:36

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:41

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 18:15

Publicado Despacho em 23/05/2024.
06/06/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:34

Expedição de despacho.
21/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 11:32

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 16/02/2024 23:59.
23/02/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/02/2024 22:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 11:46

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 19:24

Conclusos para despacho
18/03/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 08:41

Expedição de despacho.
21/11/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 13:56

Conclusos para despacho
05/05/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 18:25

Conclusos para decisão
19/08/2019 01:25

Publicado Intimação em 07/08/2019.
19/08/2019 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 12:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2019 12:03

Expedição de intimação.
26/07/2019 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 15:25

Conclusos para decisão
25/07/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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