21/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:12

Expedição de intimação.
31/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
30/01/2025 16:08

Expedição de intimação.
30/01/2025 16:07

Juntada de vista ao mp
14/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002880-90.2018.8.05.0191 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Mirian Maria Dos Santos Advogado: Maria Geanine Pereira Martins (OAB:BA46610) Executado: Jose Araujo Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002880-90.2018.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos, COVID-19] Nome: MIRIAN MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Engenheiro Amaury Alves de Menezes, 21, Vila Nobre, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48608-574 Nome: JOSE ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Povoado São Sebastião, S/N, Zona Rural, DELMIRO GOUVEIA - AL - CEP: 57480-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos.

Habilite-se o advogado do executado, conforme ID 36316109.

Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por MIRIAN MARIA DOS SANTOS em face de JOSE ARAUJO DOS SANTOS, em razão da inadimplência deste quanto a diversas prestações alimentícias vencidas desde o mês de julho de 2015.

O Código Civil vigente estabelece, em seu art. 206, §2º, que o prazo prescricional para haver prestações alimentícias é de dois anos, contados a partir do seu vencimento.

No caso dos autos, verifico que a parte Exequente ajuizou a presente ação fora de qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, tendo efetivamente ocorrido a sua prescrição parcial em outubro de 2016.

Em relação aos demais créditos, considerando que a presente Execução foi ajuizada em outubro de 2018, DECLARO PRESCRITAS todas as parcelas alimentícias vencidas em data anterior a outubro de 2016, ao passo que determino à parte Exequente que promova a juntada de nova planilha de débitos, consignando apenas as prestações ainda exigíveis.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, com a juntada da planilha atualizada, intime-se o devedor para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.

Cumpra-se.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
18/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:27

Expedição de intimação.
07/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:29

Expedição de citação.
07/03/2024 17:29

Expedição de intimação.
30/01/2024 16:38

Expedição de intimação.
05/10/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 09:44

Outras Decisões
23/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS em 26/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 21:52

Publicado Intimação em 04/05/2022.
10/05/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
03/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 15:21

Expedição de intimação.
18/11/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
31/08/2021 23:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/08/2021 10:57

Expedição de intimação.
23/08/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:34

Conclusos para despacho
16/08/2021 07:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
16/08/2021 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 16:19

Juntada de ato ordinatório
06/10/2019 21:41

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2019 00:25

Decorrido prazo de MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS em 11/02/2019 23:59:59.
02/04/2019 00:25

Decorrido prazo de MIRIAN MARIA DOS SANTOS em 11/02/2019 23:59:59.
02/04/2019 00:22

Decorrido prazo de MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS em 11/02/2019 23:59:59.
02/04/2019 00:22

Decorrido prazo de MIRIAN MARIA DOS SANTOS em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 19:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 00:06

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:06

Publicado Intimação em 04/02/2019.
02/02/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 09:19

Expedição de intimação.
31/01/2019 09:19

Expedição de intimação.
29/01/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2019 20:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2018 10:05

Conclusos para despacho
08/11/2018 15:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/11/2018 08:33

Publicado Intimação em 06/11/2018.
06/11/2018 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 08:33

Publicado Intimação em 06/11/2018.
06/11/2018 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2018 11:48

Juntada de Certidão
01/11/2018 11:41

Expedição de citação.
01/11/2018 11:41

Expedição de intimação.
01/11/2018 11:41

Expedição de intimação.
01/11/2018 11:41

Expedição de intimação.
25/10/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 09:29

Conclusos para despacho
19/10/2018 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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