08/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:31

Baixa Definitiva
18/03/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000077-24.2017.8.05.0045 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candido Sales Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Nayara Dos Santos Souza (OAB:BA22950) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Executado: Adailson Pereira Santos Advogado: Juracy Silva Varges (OAB:BA29544) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De Pedra Azul Mg Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000077-24.2017.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), NAYARA DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA22950), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) EXECUTADO: ADAILSON PEREIRA SANTOS Advogado(s): JURACY SILVA VARGES (OAB:BA29544) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual em ID 332461145 foi reconhecida a prescrição intercorrente do crédito exequendo, decisão confirmada pela Instancia Superior, conforme se aufere da decisão de ID 443580058, consignando que no presente procedimento tem-se bem dado em garantia real [hipoteca].

Após regular tramitação, a parte Executada requereu a esse Juízo o cancelamento do registro R-3-3754, averbação referente a hipoteca do bem dado em garantia, tendo a parte Exequente sido intimada e se quedado inerte.

Já extinto o direito do Exequente, deve ser reconhecida a extinção do direito real de garantia, devendo ser promovido o cancelado da garantia hipotecária averbada nas matrículas dos imóveis garantidores.

Mesmo porque, prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial.

Some-se a isso, ainda, o fato de que a garantia hipotecária prestada é obrigação acessória, sendo a principal cuja prescrição da pretensão executória já foi reconhecida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA – I – Decisão agravada que entendeu nada haver a ser decidido acerca dos bens imóveis penhorados nos autos principais, ante a ausência de averbação nas respectivas matrículas sobre atos processuais praticados nos autos – Imóveis penhorados nos autos principais – Hipótese em que o juízo "a quo" determinara o levantamento da penhora e respectivas averbações – Certificada a ausência de averbação das penhoras - II - Sentença de extinção da execução, fundada na ocorrência de prescrição intercorrente, já transitada em julgado – Extinção da obrigação principal que implica na extinção da obrigação acessória – Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste – Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis– Precedentes – Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22450861020228260000 São Bernardo do Campo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Assim, DEFIRO o requerimento formulado em ID 451658398, a fim de que seja expedido oficio ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Pedra Azul, a fim de que se proceda o cancelamento da Averbação chancelada pelo n.

R-3-3754 – 16/10/2013 – Protocolo 14563 – 14/10/2013, referente à hipoteca conferida ao agende Financiador Banco do Nordeste do Brasil.

Consigne-se que à essa decisão é atribuída FORÇA DE OFÍCIO, motivo pelo qual competirá à parte Requerente imprimir a presente decisão e se diligenciar diretamente junto ao Cartório competente para a efetivação do quanto aqui deferido.

Atribuo ao ato FORÇA DE OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

PIC Local e data da assinatura digital.

Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito
18/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:05

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:15

Publicado Intimação em 10/07/2024.
15/07/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
06/07/2024 04:10

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 06/06/2024 23:59.
05/07/2024 02:26

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 06/06/2024 23:59.
05/07/2024 02:26

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
04/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 06/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 06/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 06/06/2024 23:59.
22/06/2024 10:21

Publicado Intimação em 28/05/2024.
22/06/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
14/06/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:34

Expedição de ofício.
12/06/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:07

Recebidos os autos
08/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/09/2023 09:08

Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 08:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/08/2023 09:02

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:14

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2023 09:47

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 19:03

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 13/02/2023 23:59.
10/04/2023 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 19:13

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:45

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/02/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:27

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 19:19

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:56

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2022 12:12

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
08/04/2022 08:37

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 17:15

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 18/08/2021 23:59.
25/10/2021 02:30

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 18/08/2021 23:59.
25/10/2021 02:30

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 18/08/2021 23:59.
25/10/2021 02:30

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 18/08/2021 23:59.
25/10/2021 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 18/08/2021 23:59.
11/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
01/07/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:13

Juntada de Petição de procuração
27/10/2020 11:12

Conclusos para decisão
12/07/2018 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2018 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2018 15:48

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:48

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:43

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:43

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:41

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:41

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA em 11/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:32

Publicado Intimação em 24/05/2018.
11/07/2018 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 14:02

Expedição de Mandado.
18/04/2018 20:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 08:48

Conclusos para despacho
17/03/2017 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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