11/03/2025 15:07

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
17/11/2024 14:04

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:10

Decorrido prazo de MARCELO BONFIM DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/10/2024.
15/11/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
15/11/2024 05:14

Publicado Intimação em 22/10/2024.
15/11/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
15/11/2024 05:13

Publicado Intimação em 22/10/2024.
15/11/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000968-60.2024.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Thaise Lemos Jupiter De Oliveira Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427) Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857) Reu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000968-60.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: THAISE LEMOS JUPITER DE OLIVEIRA Advogado(s): LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427), MARCELO BONFIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB:BA46857) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc.

THAISE LEMOS JUPITER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos.

As partes transacionaram, conforme ID 467891031, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes são capazes, estão devidamente assistidas, trata-se de direito disponível, inexistindo óbice à sua homologação Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 467891031.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
17/10/2024 17:27

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:27

Homologada a Transação
17/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:18

Expedição de intimação.
17/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
08/10/2024 14:07

Juntada de Termo de audiência
08/10/2024 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:26

Audiência Conciliação designada conduzida por 08/10/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
28/08/2024 16:26

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:33

Proferido despacho
26/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:33

Juntada de conclusão
26/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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