17/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/07/2025 19:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
30/06/2025 22:12

Decorrido prazo de CARLA JANINE PINHEIRO DA ANUNCIACAO em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:12

Decorrido prazo de CARLA JANINE PINHEIRO DA ANUNCIACAO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82987938
24/05/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82987927
22/05/2025 11:47

Recurso Especial não admitido
22/05/2025 11:40

Negado seguimento a Recurso
22/05/2025 11:40

Recurso Extraordinário não admitido
30/04/2025 16:33

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 08:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/04/2025 22:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
21/04/2025 22:03

Expedição de Certidão.
21/04/2025 21:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/04/2025 21:24

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLA JANINE PINHEIRO DA ANUNCIACAO em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:29

Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 16:33

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:00

Incluído em pauta para 11/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/01/2025 10:19

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:56

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:57

Cominicação eletrônica
05/11/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 20:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000513-20.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carla Janine Pinheiro Da Anunciacao Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000513-20.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: CARLA JANINE PINHEIRO DA ANUNCIACAO Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 2º, §4º DA LEI N. 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE.

NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE.

INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA PREVISTO NA LEI FEDERAL.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELA SERVIDORA SOB O MESMO TÍTULO.

ENTE MUNICIPAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8000513-20.2018.8.05.0183, de Olindina, sendo Apelante MUNICÍPIO DE OLINDINA e Apelada CARLA JANINE PINHEIRO DA ANUNCIAÇÃO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado.

Sala das Sessões, PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
22/10/2024 02:13

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
17/10/2024 17:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
10/10/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 13:06

Deliberado em sessão - julgado
02/10/2024 18:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:25

Incluído em pauta para 10/10/2024 08:30:00 Sessão Extraordinária - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.
27/08/2024 18:11

Retirado de pauta
20/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:54

Incluído em pauta para 20/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/07/2024 11:46

Solicitado dia de julgamento
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:42

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:05

Recebidos os autos
06/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001957-05.2024.8.05.0078

Maria Francisca da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Allison Charle Reis Alves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8001491-84.2022.8.05.0044

Municipio de Candeias

Panificadora e Minimercado Brilho do Sol...

Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2022 20:48

Exibir Processo

Processo nº 8000104-36.2022.8.05.0205

Francisco de Sousa Gomes

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8001377-09.2021.8.05.0036

Ana Valeria da Silva Rocha

Clarindo Pereira da Silva

Advogado: Bianca Fagundes Bernardes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 8000513-20.2018.8.05.0183

Carla Janine Pinheiro da Anunciacao

Municipio de Olindina

Advogado: Elaine Souza Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2018 15:39

Exibir Processo