25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0009332-45.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Samuel Moreira Dos Santos Advogado: Basilio Santana Marinho (OAB:BA882-B) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0009332-45.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Considerando o teor da certidão veiculada ao ID 463257893, depreende-se que, nos cálculos apresentados pela exequente (ID 408644743) e homologados por este juízo (ID 444858777), existem verbas de naturezas distintas, isto é, natureza comum do FGTS (STF, ARE 1189332 AgR; e TST, Ag-RR-966-65.2019.5.06.0143) e natureza alimentícia do salário retido.

Desde logo, importante destacar a necessidade de processamento independente dos créditos objetos da condenação, diante da sua natureza diversa.

Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1ª da Constituição Federal: Art. 100. os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Na hipótese dos autos, os créditos decorrentes do não pagamento do salário possuem natureza alimentar e, portanto, gozam de preferência sobre os demais, razão pela qual devem ser pagos através de requisições distintas.

Nesse passo, tratando-se de ordens de pagamento de natureza distintas, deve-se analisar separadamente quanto ao limite para expedição de RPV e/ou precatório.

Portanto, considerando que ambos o crédito alimentar atende o limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, que, em 2024, corresponde a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis e dois centavos), reputa-se devido o pagamento através da RPV.

O mesmo se aplica ao crédito indenizatório que também deverá ser pago por requisição de pequeno valor Ante o exposto, expeçam-se a requisições de pequeno valor em favor do exequente.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
13/10/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 19:55

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
30/09/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 11:48

Decorrido prazo de SAMUEL MOREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 18:25

Expedição de despacho.
27/09/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 18:25

Expedição de despacho.
27/09/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 21:28

Publicado Despacho em 05/09/2022.
09/09/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 10:08

Expedição de despacho.
02/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:25

Decorrido prazo de SAMUEL MOREIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:36

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 08:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
27/07/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 18:49

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:09

Recebidos os autos
22/07/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/12/2021 00:00

Expedição de documento
06/10/2021 00:00

Publicação
21/09/2021 00:00

Mandado
20/09/2021 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Publicação
09/09/2021 00:00

Procedência em Parte
09/01/2018 00:00

Documento
23/02/2012 09:47

Conclusão
25/01/2012 16:29

Petição
20/01/2012 16:09

Recebimento
20/01/2012 16:04

Protocolo de Petição
18/01/2012 09:51

Entrega em carga/vista
16/01/2012 11:44

Recebimento
15/12/2011 17:16

Mero expediente
21/11/2011 14:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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