08/05/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000121-88.2017.8.05.0224 Monitória Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Kaique Martine Caldas De Lima (OAB:BA59706) Reu: Danilo Nobre De Medeiros Basilio Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: MONITÓRIA n. 8000121-88.2017.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641), ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (OAB:BA11672), KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA (OAB:BA59706) REU: DANILO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) SENTENÇA Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o sobredito decisium apresenta omissão quanto à condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que, de fato, a sentença atacada apresenta a omissão apontada pelo embargante.

In casu, verifica-se que o demandado não fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em que pese o acolhimento da pretensão autoral.

Contudo, em observância à regra contida no art. 322, § 1º, do CPC, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, integram o pedido principal, de modo que devem ser fixados ainda que não haja pedido expresso.

Desse modo, resta patente a existência de omissão, impondo-se, portanto, a alteração da r. sentença para o fim de se arbitrar os honorários advocatícios pleiteados.

Por força do artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Posto isso, considerando os parâmetros acima indicados, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, DETERMINO que seja retificada a parte dispositiva da sentença, fazendo constar a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição
21/10/2024 23:25

Baixa Definitiva
21/10/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 14:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 04:06

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.
08/09/2023 08:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES em 22/06/2023 23:59.
28/07/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 21:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 20:56

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 17:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 13:34

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 23:02

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 23:01

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 23:01

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 23:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:12

Audiência Conciliação cancelada para 13/06/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
12/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 19:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES em 26/05/2023 23:59.
05/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 07:57

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 26/05/2023 23:59.
03/06/2023 07:57

Decorrido prazo de KAIQUE MARTINE CALDAS DE LIMA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:34

Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:34

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 16:42

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 16:42

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 16:41

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 16:41

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 16:40

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
09/05/2023 09:49

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
09/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:32

Conclusos para decisão
09/03/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:49

Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 03:49

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 01:25

Publicado Intimação em 21/10/2019.
23/10/2019 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 13:58

Expedição de intimação.
18/10/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 14:21

Conclusos para despacho
18/04/2018 13:59

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 13:59

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 13:58

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 00:41

Publicado Intimação em 06/04/2018.
06/04/2018 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 20:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 13:48

Conclusos para decisão
20/02/2018 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2018 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2018 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2018 13:19

Julgado procedente o pedido
05/09/2017 15:18

Conclusos para despacho
05/09/2017 01:52

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 04/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 19:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 01:52

Decorrido prazo de DANILO NOBRE DE MEDEIROS BASILIO em 15/08/2017 23:59:59.
14/08/2017 00:15

Publicado Intimação em 14/08/2017.
12/08/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2017 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2017 16:24

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
24/07/2017 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2017 01:03

Decorrido prazo de EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE em 14/07/2017 23:59:59.
13/07/2017 00:39

Publicado Intimação em 07/07/2017.
13/07/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2017 14:20

Expedição de citação.
04/07/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 18:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 15:18

Conclusos para despacho
08/05/2017 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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