16/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
03/05/2025 19:17

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000171-91.2017.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Jorgeilton Santos De Jesus Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000171-91.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: JORGEILTON SANTOS DE JESUS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por JORGEILTON SANTOS DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI, ambos devidamente qualificados.

Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, concursada, entretanto afirma que não recebeu o salário do novembro e dezembro de 2016 e tampouco o 13º salário do referido ano, o que totaliza a quantia de R$ 2.315,50 (dois mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida.

Após a citação, o réu ofertou sua contestação.

Intimados para provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar.

Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

As partes não manifestaram interesse na produção de provas.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -Não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2.

DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32).

Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (06.04.2017) estão prescritas. 2.3.

DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos — União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios — suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público.

Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88.

Nos autos, a condição de servidor público efetivo da requerente é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu.

No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, era servidor público.

Entretanto, na situação dos autos, o município com anexou a Folha de pagamento do ano de 2016 (ID 4232347842).

Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o Ente Público cumpriu o ônus de comprovar os pagamentos do salário referente ao mês de dezembro de 2016 e o decimo terceiro anual, exceto quanto ao salário do mês de novembro de 2016, que não conta na folha de pagamento.

Logo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos alegados na exordial, de modo, que não foi demonstrado que não houve o pagamento dos salários, ou que o requerimento juntado aos autos, foi fraudado.

Isto porque, em que pese as alegações do demandante na exordial, não há qualquer documento que indique que não houve o pagamento da verba salarial.

Não se trata aqui de exigir além da legalidade, mas sim de ônus da prova, certo de que incumbe ao Autor demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e na situação em apreço, o Requerente não trouxe aos autos ao menos um extrato bancário para comprovar suas alegações. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Autora e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário de novembro de 2016, no valor de R$ 1.092,96 (Um mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos), na data da propositura da ação (06.04.2017).

A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009.

A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial).

Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais em 30% e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e a autora o pagamento de 70% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade das custas em razão da gratuidade de justiça deferida em favor dessa.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se, Intimem-se.

Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
22/10/2024 09:25

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:04

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 20:36

Conclusos para julgamento
27/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 09:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 09:07

Publicado Intimação em 23/08/2022.
27/08/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
22/08/2022 16:08

Expedição de intimação.
22/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 11:24

Expedição de citação.
23/06/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 12:08

Conclusos para despacho
05/08/2017 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 04/08/2017 23:59:59.
22/06/2017 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2017 00:08

Publicado Intimação em 22/06/2017.
22/06/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2017 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 11:21

Expedição de citação.
19/04/2017 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 10:46

Conclusos para despacho
12/04/2017 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000703-34.2018.8.05.0069

Adriana Santos da Soledade

Municipio de Correntina

Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2018 16:11

Exibir Processo

Processo nº 8001337-15.2024.8.05.0200

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Joca

Advogado: Luiz Carlos Lima de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 8026408-37.2024.8.05.0000

Ana Rosa Rodrigues Alves

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2024 00:41

Exibir Processo

Processo nº 8002241-55.2019.8.05.0250

Isoplast Industria e Comercio de Plastic...

Jose Santana

Advogado: Jaciane Batista de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2019 13:14

Exibir Processo

Processo nº 8006719-69.2024.8.05.0141

Caliana Cajaiba Cruz

Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabal...

Advogado: Taynara Oliveira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2024 15:09

Exibir Processo