TJBA - 0002948-70.2006.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 13:51
Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.
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04/02/2025 11:25
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 17:23
Expedição de despacho.
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06/11/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002948-70.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Pil Pinturas Internacional Ltda Advogado: Claudio Flores Rolim (OAB:BA22187) Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PIL PINTURAS INTERNACIONAL LTDA 0002948-70.2006.8.05.0039 Vistos etc.
Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.
Cumpra-se e intime-se na forma da lei.
Camaçari (BA), 22 de outubro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito -
22/10/2024 10:36
Expedição de despacho.
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22/10/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2019 17:22
Devolvidos os autos
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26/07/2018 00:00
Remessa
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10/08/2017 00:00
Petição
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17/05/2017 00:00
Remessa
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24/04/2017 00:00
Remessa
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
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27/01/2012 08:51
Conclusão
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27/01/2012 08:09
Petição
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24/01/2012 16:41
Protocolo de Petição
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24/01/2012 16:39
Recebimento
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16/12/2011 10:56
Entrega em carga/vista
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13/12/2011 08:35
Mero expediente
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24/03/2010 14:23
Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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