TJBA - 0069987-38.2005.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO CHAVES PAIVA

CPF *38.***.*33-15

CELIO RICARDO DA SILVA BANDEIRA

CPF *60.***.*80-78

Advogados

CARLA SILVA DE ARAUJO BARRETO

OAB: 11533/BA

CPF *42.***.*79-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:49

    Decorrido prazo de CELIO RICARDO DA SILVA BANDEIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:49

    Decorrido prazo de SERGIO CHAVES PAIVA em 01/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 08:08

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 04:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:52

    Decorrido prazo de CELIO RICARDO DA SILVA BANDEIRA em 10/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 03:46

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 06/04/2022 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2021 06:17

    Devolvidos os autos

  • 26/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 22/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 15/07/2021 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 15/07/2021 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 15/07/2021 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 15/07/2021 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 15/07/2021 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 13/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 13/07/2021 00:00

    Conclusão

  • 13/07/2021 00:00

    Petição

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/02/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 10/12/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 30/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/11/2020 00:00

    Publicação

  • 23/11/2020 00:00

    Não-Provimento

  • 04/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/10/2020 00:00

    Julgado

  • 17/09/2020 00:00

    Inclusão em pauta

  • 16/09/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 15/09/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2020 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 10/09/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2020 00:00

    Petição

  • 09/09/2020 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 08/09/2020 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 12/06/2020 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 12/02/2020 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 30/01/2020 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 22/01/2020 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 22/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 29/08/2019 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 28/08/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 28/08/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 28/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 28/08/2019 00:00

    Petição

  • 10/08/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 09/08/2018 00:00

    Petição

  • 09/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusão

  • 09/08/2018 00:00

    Petição

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 07/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 01/08/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/07/2018 00:00

    Publicação

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Petição

  • 11/07/2018 00:00

    Petição

  • 10/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 10/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 28/06/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 28/06/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/06/2018 00:00

    Publicação

  • 20/06/2018 00:00

    Decisão anterior

  • 20/06/2018 00:00

    Negação de Seguimento

  • 20/06/2018 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 18/06/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 18/06/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 18/06/2018 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 21/04/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 06/04/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 05/04/2018 00:00

    Petição

  • 05/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 05/04/2018 00:00

    Conclusão

  • 05/04/2018 00:00

    Petição

  • 04/04/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 04/04/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/04/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 12/03/2018 00:00

    Publicação

  • 08/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/01/2018 00:00

    Publicação

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Petição

  • 18/01/2018 00:00

    Petição

  • 17/01/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 17/01/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 14/12/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 14/12/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 07/12/2017 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 07/12/2017 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 31/10/2017 00:00

    Petição

  • 31/10/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 31/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 31/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2017 00:00

    Conclusão

  • 31/10/2017 00:00

    Recebido do STF - Repercussão Geral

  • 31/10/2017 00:00

    Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

  • 31/10/2017 00:00

    Petição

  • 27/01/2017 00:00

    Remetido ao STJ

  • 29/08/2016 00:00

    Remetido ao STJ

  • 29/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/08/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 16/08/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 17/06/2016 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 20/11/2015 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 19/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 19/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2015 00:00

    Decurso de Prazo

  • 07/10/2015 00:00

    Publicação

  • 14/09/2015 00:00

    Petição

  • 14/09/2015 00:00

    Petição

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Petição

  • 14/09/2015 00:00

    Petição

  • 26/08/2015 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos do SECOMGE (Petição)

  • 26/08/2015 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos do SECOMGE (Petição)

  • 25/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 25/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 19/08/2015 00:00

    Recurso Especial

  • 19/08/2015 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 19/08/2015 00:00

    Publicação

  • 03/08/2015 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 31/07/2015 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 31/07/2015 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 30/07/2015 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 21/03/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 11/02/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 11/02/2014 00:00

    Conclusão

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 24/01/2014 00:00

    Petição

  • 23/01/2014 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 23/01/2014 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos

  • 23/01/2014 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 15/01/2014 00:00

    Vista ao Advogado

  • 15/01/2014 00:00

    Vista ao Advogado

  • 08/01/2014 00:00

    Publicação

  • 12/12/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 12/12/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 11/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 11/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 11/12/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/12/2013 00:00

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/12/2013 00:00

    Petição

  • 06/12/2013 00:00

    Petição

  • 06/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/12/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2013 00:00

    Petição

  • 06/12/2013 00:00

    Petição

  • 25/11/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/11/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/11/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/11/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/11/2013 00:00

    Publicação

  • 19/11/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 19/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2013 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 12/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2013 00:00

    Julgado

  • 07/11/2013 00:00

    Publicação

  • 30/10/2013 00:00

    Inclusão em pauta

  • 29/10/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/10/2013 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 29/10/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 04/10/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/10/2013 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 04/10/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/10/2013 00:00

    Petição

  • 18/09/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 10/09/2013 00:00

    Publicação

  • 09/09/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 09/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/09/2013 00:00

    Não-Provimento

  • 02/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2013 00:00

    Julgado

  • 27/08/2013 00:00

    Inclusão em pauta

  • 27/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 26/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 26/08/2013 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

  • 19/08/2013 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 19/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 19/08/2013 00:00

    Encaminhar ao Revisor

  • 04/02/2013 00:00

    Publicação

  • 01/02/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 01/02/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 31/01/2013 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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