25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8070366-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jaqueline Souza Araujo Advogado: Marcela Montenegro De Oliveira Freitas (OAB:BA45273) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8070366-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAQUELINE SOUZA ARAUJO Advogado(s): MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS registrado(a) civilmente como MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por JAQUELINE SOUZA ARAUJO contra TELEFONICA BRASIL S.A., todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega inexigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Efetivado o contraditório, verifico que consta pedido de prova oral.

Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015).

A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado.

Este é o caso dos autos.

Pela dinâmica processual ocorrida, entendo pela desnecessidade da prova reclamada para solução da lide.

Não há razão para o prolongamento do feito apenas para a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da parte autora.

Tal ato se mostra inútil à solução da controvérsia haja vista que a sua versão dos fatos foram claramente narrados na inicial, a qual apenas se fundamenta na prescriçaõ da dívida.

Ademais, a ausência de imparcialidade e do compromisso com a verdade, nos moldes do art. 458 do CPC/2015, próprios da prova testemunhal, torna despicienda, no caso concreto, a produção da referida prova.

Essa discussão, entretanto, foi afetada na sistemática de Recurso Especial Representativo do STJ na Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp de nº 2092190 / SP, gerando o Tema Repetitivo nº 1264, consolidado por intermédio do Acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.

Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas.

Posteriormente, conforme decisão proferida nos autos supra referido, em 20/06/2024, houve a confirmação da suspensão de todos os processos pendentes, ainda que tramitando em 1º grau de jurisdição, conforme orientação constante no Ofício VP2 - nº 88/2024 – NUGEPNAC, publicado no DJE do dia 19/06/2024.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema STJ de nº 1264, até ulterior deliberação.

Lance-se o código de movimentação do PJE de nº 11975. À Secretaria, para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema 1264/STJ) e criação/inserção de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para identificação dos respectivos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador - BA, (data da assinatura digital).

Isabella Santos Lago Juíza de Direito
21/10/2024 08:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
02/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:42

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:34

Expedição de carta via ar digital.
20/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 20:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/07/2023 23:59.
13/07/2023 20:31

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUZA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:29

Publicado Despacho em 12/06/2023.
13/06/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:44

Expedição de carta via ar digital.
12/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
02/06/2023 21:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/06/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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