TJBA - 0508863-69.2020.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Toxicos - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 18:01
Baixa Definitiva
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19/05/2025 18:01
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 18:00
Juntada de Ofício
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15/04/2025 11:40
Julgado improcedente o pedido
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18/03/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:57
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/02/2025 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
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06/02/2025 10:42
Juntada de Certidão
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06/02/2025 10:20
Juntada de Certidão
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06/02/2025 10:17
Juntada de edital
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21/01/2025 12:39
Juntada de Ofício
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10/01/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 10:00
Juntada de Ofício
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07/01/2025 09:52
Expedição de Ofício.
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19/12/2024 10:53
Expedição de ato ordinatório.
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19/12/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 10:46
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 10:24
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/02/2025 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
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05/11/2024 11:33
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 29/10/2024 14:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
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29/10/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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28/10/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR EDITAL 0508863-69.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Cristiano Cruz Santos Advogado: Gabriel Dos Santos Sodre (OAB:BA56897) Testemunha: Bruno Costa Leite Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0508863-69.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO CRUZ SANTOS Advogado(s): GABRIEL DOS SANTOS SODRE (OAB:BA56897) Prazo: 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citando(a)/Intimando(a): REU: CRISTIANO CRUZ SANTOS Objetivo: Citação do(a) REU: CRISTIANO CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Salvador/BA, nascido em 07/05/2001, filho de Joilson Neves dos Santos e Cristiane de Matos Cruz, portador do RG nº 22.433.585-57 SSP/BA, para tomar conhecimento da presente Ação Penal, bem como, Intimação para a audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 29/10/2024 14:00 horas, neste juízo, na sala das audiências Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8171, Salvador-BA - Email: [email protected].
Devendo comparecer munido de documento oficial com fotografia, e devidamente acompanhado de advogado particular ou defensor público.
Prazo Fixado para a resposta: 10 dias.
Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO(A)(S)/INTIMADO(A)(S) para atender(em) ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.
Salvador/BA, 24 de outubro de 2024.
FREDDY CARVALHO PITTA LIMA Juíz de Direito -
27/10/2024 01:10
Mandado devolvido Negativamente
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24/10/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 10:24
Expedição de ato ordinatório.
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24/10/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 01:18
Mandado devolvido Negativamente
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02/10/2024 01:18
Mandado devolvido Negativamente
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01/10/2024 01:40
Decorrido prazo de CRISTIANO CRUZ SANTOS em 30/09/2024 23:59.
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28/09/2024 00:40
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
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28/09/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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27/09/2024 19:34
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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17/09/2024 09:02
Expedição de ato ordinatório.
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17/09/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 08:48
Juntada de Ofício
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16/09/2024 11:59
Expedição de Ofício.
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16/09/2024 11:51
Expedição de Mandado.
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16/09/2024 11:51
Expedição de Mandado.
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16/09/2024 11:51
Expedição de Mandado.
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16/09/2024 11:27
Juntada de Ofício
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16/09/2024 11:23
Expedição de Ofício.
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03/07/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 09:46
Conclusos para despacho
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22/03/2024 09:45
Juntada de Certidão
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30/01/2024 01:49
Decorrido prazo de CRISTIANO CRUZ SANTOS em 29/01/2024 23:59.
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26/12/2023 02:28
Publicado Despacho em 15/12/2023.
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26/12/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
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14/12/2023 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/12/2023 11:04
Juntada de Certidão
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13/10/2023 02:27
Decorrido prazo de CRISTIANO CRUZ SANTOS em 09/10/2023 23:59.
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04/10/2023 02:41
Publicado Despacho em 02/10/2023.
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04/10/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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29/09/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/08/2023 03:12
Decorrido prazo de CRISTIANO CRUZ SANTOS em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 03:12
Decorrido prazo de CRISTIANO CRUZ SANTOS em 14/08/2023 23:59.
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01/08/2023 22:18
Publicado Despacho em 31/07/2023.
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01/08/2023 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
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28/07/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/07/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 14:33
Conclusos para despacho
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25/06/2023 22:26
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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17/06/2023 08:16
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 18:58
Expedição de ato ordinatório.
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14/04/2023 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/04/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 19:32
Juntada de Ofício
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24/02/2023 14:58
Juntada de Certidão
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03/02/2023 16:44
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 14:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
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03/11/2022 19:25
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 19:25
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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25/08/2022 00:00
Mero expediente
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23/08/2022 00:00
Audiência Designada
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29/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
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02/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
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02/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
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18/11/2020 00:00
Mero expediente
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17/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/11/2020 00:00
Petição
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14/11/2020 00:00
Publicação
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11/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
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04/11/2020 00:00
Denúncia
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26/10/2020 00:00
Audiência Designada
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23/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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23/10/2020 00:00
Petição
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16/09/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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16/09/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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16/09/2020 00:00
Laudo Pericial
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14/09/2020 00:00
Mandado
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03/09/2020 00:00
Expedição de Mandado
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02/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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02/09/2020 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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