20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
18/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:27

Decorrido prazo de ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA em 07/11/2024 23:59.
24/11/2024 13:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
24/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
07/11/2024 22:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0512959-64.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alzira De Oliveira Souza Neta Advogado: Jader Elmo Santana Araujo (OAB:BA33602) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0512959-64.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA Advogado(s): JADER ELMO SANTANA ARAUJO registrado(a) civilmente como JADER ELMO SANTANA ARAUJO (OAB:BA33602) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária onde a parte autora pede o pagamento de licenças-prêmio não gozadas, dizendo que foi aposentada sem que pudesse gozar licenças-prêmio já deferidas, pelo que faz jus a ser indenizada, o que requer com as atualizações e juros legais.

O réu foi citado, ofereceu defesa, discorreu em síntese que, não existe previsão legal para a conversão em pecúnia da licença prêmio, posto que extinta, e, por fim, alega a defesa que a LE 7.937/01 só permite a conversão em pecúnia da referida licença aos professores em efetiva regência de classe.

Confessa haver quinquênios não usufruídos e não transformados em pecúnia, contudo, afirma que havia o direito à conversão só ocorria no caso da comprovação de que a administração o impediu de fruí-la, ou fosse coagido a renunciá-la.

Pede a improcedência da presente ação.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC).

DECIDO.

Em primeiro lugar, urge destacar que o fato da parte autora não ter feito pedido administrativo de gozo ou mesmo indenização dos períodos de licença-prêmio acima referidos não implicam em perda desse direito.

Segundo a CF/88, as instâncias administrativa e judicial são independentes, salvo os casos previstos em lei.

Assim sendo, não se pode reputar a perda de um direito pelo servidor apenas porque não tratou de fazer isso na esfera administrativa.

A parte autora provou que tinha os períodos de licença conforme documentos anexos, além da própria confissão da ré.

O fato de não haver utilizado dos mesmos para cômputo de tempo de serviço é presumido em razão do próprio teor da defesa do réu, que em nenhum momento contestou esse direito.

Impende dizer que o tema já não causa mais polêmica perante as Cortes Pátrias.

MANDADO SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA PRÊMIO.

NÃO FRUIÇÃO.

CONVERSÃO.

PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STF.

I - A licença prêmio, direito adquirido pelo servidor em decorrência do exercício das suas atividades laborais, deve ser convertida em pecúnia, quando não foi possível a sua fruição nos períodos regulares, por motivo alheio à sua vontade.

II - Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de ser cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

Precedentes.

III - Configurado o direito líquido e certo dos Impetrantes de receber em pecúnia as licenças prêmio não usufruídas, impositiva é a concessão da segurança.

TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00132673920148050000 - Relator (a) : Desª.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi.

Mandado de Segurança.

Servidor Estadual Aposentada.

Licença-prêmio.

Conversão em pecúnia.

Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é cabível indenização no caso de servidor que se aposenta e não usufrui licença-prêmio.

Considerado incorporado ao patrimônio jurídico da servidora o direito ao gozo de licença-prêmio, possível sua conversão em pecúnia.

Precedentes do STJ e do Pleno deste TJBA.

Segurança concedida para determinar a conversão do período de licença-prêmio não usufruídos pela impetrante em pecúnia. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0014919-57.2015.8.05.0000, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 06/10/2016 ). (TJ-BA - MS: 00149195720158050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2016).

O STJ, por exemplo, já decidiu, à unanimidade, que: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.

INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria.

Precedentes.

Por outro lado, no que tange à legislação invocada pelo Estado da Bahia, entendo que a mesma padece de inconstitucionalidade.

Entendimento no mesmo sentido do STF: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM RENDA.

APOSENTADORIA. ‘Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

Nesse sentido: Resp 829.911/SC, Rel.

Min.

Paulo Gallotti, DJU, de 18.12.2006.

Agravo regimental desprovido.’ (STJ, AGRESP 1063313, Relator Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, DJE de 02.03.2009).

Apelação improvida”.

Por qual motivo a legislação concederia o direito à licença-prêmio a esses servidores e, no entanto, vedaria o gozo, numa lógica não apenas irracional como auto-refutante.

E, para piorar, além de não poderem gozá-la, ainda são impedidos de serem indenizados.

Portanto, não encontramos nenhum motivo juridicamente constitucional que justifique a negativa do réu em indenizar o autor pelas licenças-prêmio que deixou de gozar, especialmente levando-se em conta, também, que a omissão em fazer esse pagamento implica em enriquecimento ilícito por parte do réu.

De outro modo, entende este juízo que as consequências jurídicas ocasionadas com a percepção do abono de permanência que a parte autora passou a perceber, o qual foi utilizado o período de licença prêmio, resultaria na necessária devolução de valores que compuseram seu patrimônio, e a sua não devolução, posto que agiu de boa-fé, acarretaria em enriquecimento sem causa, portanto, não deve ser acolhido Pelo exposto é que julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela parte autora, para que o réu a indenize pelos meses correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozadas, a que o mesmo faz jus, excluindo o período utilizado para a percepção do abono de permanência.

Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado.

E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios.

Deixo de condenar o Estado ao pagamento de despesas processuais em razão da isenção legal.

Condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal.

P.R.I.

Salvador, Bahia - 23 de fevereiro de 2024, Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
22/10/2024 16:08

Expedição de sentença.
01/03/2024 11:00

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:09

Decorrido prazo de ALZIRA DE OLIVEIRA SOUZA NETA em 13/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
18/01/2023 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2023.
18/01/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 09:43

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:43

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/10/2021 00:00

Concluso para Sentença
16/10/2021 00:00

Petição
24/09/2021 00:00

Publicação
22/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2021 00:00

Publicação
25/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Petição
05/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Petição
25/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0503569-36.2017.8.05.0229

Laurencio Oliveira Souza dos Santos

Tim Celular S.A.

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2017 09:52

Exibir Processo

Processo nº 8052777-05.2023.8.05.0000

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Hellena Lima Rodrigues

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 8000755-42.2024.8.05.0191

Maria Jose de Souza Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 8005960-15.2024.8.05.0074

25 Dt Dias D'Avila

Ida Ramos Guimaraes

Advogado: Marco Antonio Santos Moraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 8000162-32.2017.8.05.0264

Magnaldo Narcizo dos Santos

Municipio de Gongogi

Advogado: Atemilson Bispo dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2017 16:54

Exibir Processo