TJBA - 8003759-75.2023.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA DECISÃO 8003759-75.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Anita Maria Lopes De Andrade Serbilla Advogado: Romero Emanuel Lopes De Andrade (OAB:RJ240412) Reu: Rosimeire Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8003759-75.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: ANITA MARIA LOPES DE ANDRADE SERBILLA Endereço: Praça Conselheiro Baltazar, 108, PRAÇA DA TRIANA, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ROMERO EMANUEL LOPES DE ANDRADE RÉU: Nome: ROSIMEIRE DOS SANTOS Endereço: Rua Angola, sn, Novo Horizonte, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E analisando a petição inicial, cujo valor da causa é R$ 26.400,00 (vinte seis mil e quatrocentos reais), valor esse que fica no patamar estabelecido na Lei supra referida, vejo que a competência é do Juizado Especial Cível.

Tanto é assim que a Petição Inicial está endereçada ao Juizado, bem como foi cadastrada para o Juizado, entretanto, por equívoco veio para este Juízo.

Ante o exposto, à vista da desnecessidade de outras considerações acerca do tema, bem como, haja vista, que no item I, da Petição Inicial, foi requerida a tramitação pelo rito da Lei 9.099/95, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda em favor do Juizado Especial Cível desta Comarca, para onde devem ser imediatamente remetidos os presentes autos, observadas as anotações de praxe e devidas homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Valença-BA, 4 de junho de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)