15/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/12/2024 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:00

Expedição de decisão.
25/11/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789207-24.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Comercial De Bebidas E Bomboniere Sao Goncalo Ltda Executado: Lucivane Cardoso Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0789207-24.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS E BOMBONIERE SAO GONCALO LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
21/10/2024 20:23

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 08:01

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2018 00:00

Publicação
27/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2018 00:00

Expedição de Carta
27/09/2018 00:00

Mero expediente
21/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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