28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0050554-72.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Posto Do Cristo De Combustiveis Ltda Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Tiago Correia Schubach De Oliveira (OAB:BA20129) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0050554-72.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Posto do Cristo de Combustiveis Ltda Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), TIAGO CORREIA SCHUBACH DE OLIVEIRA (OAB:BA20129), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de fevereiro de 2023.
02/09/2022 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/03/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 07:15

Expedição de despacho.
19/11/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
20/10/2020 02:57

Publicado Intimação automática de migração em 31/08/2020.
20/10/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 03:38

Devolvidos os autos
17/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/08/2019 00:00

Publicação
12/11/2018 00:00

Recebimento
29/10/2018 00:00

Mero expediente
15/08/2012 00:00

Decurso de Prazo
15/08/2012 00:00

Publicação
14/08/2012 00:00

Publicação
14/08/2012 00:00

Recebimento
09/08/2012 00:00

Remessa
09/08/2012 00:00

Mero expediente
23/05/2011 18:14

Conclusão
19/05/2011 14:51

Recebimento
19/05/2011 09:53

Remessa
18/05/2011 17:38

Redistribuição
18/05/2011 17:31

Mudança de Classe Processual
18/05/2011 17:30

Reativação
02/05/2011 15:10

Baixa Definitiva
02/05/2011 15:10

Definitivo
02/05/2011 10:22

Documento
26/04/2011 11:25

Remessa
26/04/2011 08:47

Mero expediente
08/04/2011 09:17

Conclusão
07/04/2011 10:16

Protocolo de Petição
17/03/2011 09:35

Entrega em carga/vista
02/02/2011 15:40

Documento
18/01/2011 11:56

Mero expediente
13/12/2010 09:57

Mero expediente
10/12/2010 15:45

Conclusão
10/12/2010 15:45

Recebimento
10/12/2010 15:45

Protocolo de Petição
14/10/2010 12:30

Entrega em carga/vista
14/10/2010 11:55

Protocolo de Petição
21/09/2010 14:39

Documento
08/07/2010 10:31

Recebimento
07/07/2010 10:24

Remessa
22/06/2010 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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