04/07/2025 02:12

Decorrido prazo de RICARDO LAECIO GOMES CARDOZO SETUBAL em 12/06/2025 23:59.
03/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:34

Expedição de intimação.
07/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:42

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
25/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 18:00

Decorrido prazo de KARINA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
16/02/2025 18:00

Decorrido prazo de RICARDO LAECIO GOMES CARDOZO SETUBAL em 07/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 31/01/2025.
16/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
16/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 31/01/2025.
16/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
07/02/2025 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 10:14

Expedição de intimação.
29/01/2025 10:14

Expedição de Informações.
29/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
17/12/2024 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/09/2024 12:32

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:02

Publicado Decisão em 22/11/2023.
14/05/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
11/05/2024 15:03

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
24/04/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
20/02/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 07:07

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 17:34

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 16:15

Publicado Intimação em 13/12/2023.
16/12/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
11/12/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8001145-88.2023.8.05.0080 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Ricardo Laecio Gomes Cardozo Setubal Advogado: Karina Reboucas Vieira De Oliveira (OAB:BA41765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Familia Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des.

Felinto Bastos - Térreo - Queimadinha - Feira de Santana/BA E-mail do Cartório: [email protected] E-mail do Gabinete: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº: 8001145-88.2023.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RICARDO LAECIO GOMES CARDOZO SETUBAL Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ AUTÔNOMO ajuizado por RICARDO LAECIO GOMES CARDOZO SETUBAL, para fins de levantamento de valores devidos e não pagos a TELMA REGINA GOMES CARDOZO , falecido em 03 de março de 2018, decorrentes de verba do FUNDEF.

Pleiteia que seja expedido alvará para levantamento dos valores devidos decorrente de precatório judicial.

Com a peça, acostou documentos ID. 354285032 e ss., destacando-se: procuração, documento de identificação, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, documento de identificação pessoal, certidão de óbito, declaração SAC. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Defiro a gratuidade da justiça.

A Portaria Conjunta SAEB/SEC Nº 014 DE 24 DE SETEMBRO DE 2022, que torna pública a lista de beneficiários do abono previsto na Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, determina como um dos requisitos o alvará judicial para o recebimento do abono: Art. 6º - Os herdeiros dos profissionais do Magistério identificados na lista de beneficiários do abono deverão requerer, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão-SAC e Pontos SAC, o recebimento do abono, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação com foto do (s) herdeiro (s); II - comprovante de endereço do (s) herdeiro (s); III - Certidão de Óbito do servidor; IV - cópia dos documentos pessoais do servidor falecido; V - alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor; VI - comprovante de conta bancária de titularidade do (s) herdeiro (s) autorizados; Parágrafo Único - O requerimento administrativo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria.

Nesse passo, comprovada a legitimidade da autora, bem como a necessidade de deferimento prévio para liberação dos valores, haja vista a fixação de prazo para a apresentação, junto ao órgão competente, de alvará judicial, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente diante do prazo estipulado e da necessidade de apresentação do alvará.

A liberação da quantia, de modo desembaraçado, para a parte requerente, todavia, não pode ocorrer neste momento, haja vista a necessidade de complementação dos documentos, abaixo apontados, para se conferir, nestes autos, se há outros legitimados ao recebimento do quantum.

Ante o exposto, para evitar prejuízo à requerente, DEFIRO, a expedição de ALVARÁ para o levantamento, pelo requerente, seguido de concomitante transferência, para conta judicial, vinculada a este processo, dos valores devidos a TELMA REGINA GOMES CARDOZO, professor, falecido em 03/03/2018.

Sem prejuízo, intime-se a requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1) certidão de dependentes do falecido cadastrados junto ao INSS e FUNPREV; 2) declaração de inexistência de outros herdeiros; e 3) comprovante da efetivação do depósito na conta judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Feira de Santana(BA), 23 de janeiro de 2023.

BIANCA GOMES DA SILVA Juíza de Direito em substituição
17/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 18:12

Expedição de decisão.
07/08/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 17:59

Juntada de informação
14/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 04:35

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 11:49

Outras Decisões
20/01/2023 18:59

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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