13/05/2024 09:49

Baixa Definitiva
13/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:49

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 19:30

Decorrido prazo de AGNALDO RAMOS em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
07/04/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:38

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 01:58

Decorrido prazo de LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 26/03/2024 23:59.
28/03/2024 23:17

Publicado Intimação em 12/03/2024.
28/03/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
28/03/2024 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:18

Expedição de intimação.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8028027-87.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Agnaldo Ramos Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8028027-87.2023.8.05.0080.

Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação].

Autor(a): AGNALDO RAMOS.

Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora, para apresentar manifestação sobre a contestação de id. 426890143.
06/03/2024 21:10

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 10:40

Conclusos para julgamento
18/02/2024 18:01

Publicado Intimação em 22/11/2023.
18/02/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
12/02/2024 10:07

Juntada de Petição de réplica
12/02/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028027-87.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Agnaldo Ramos Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8028027-87.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGNALDO RAMOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Decisão: (...) Ante o exposto, DEFIRO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia adote as providências necessárias para que seja renovada a Carteira Nacional de Habilitação do Autor observando as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do Sr.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA, atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência.

Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara.

Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.

Defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito.

Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/11/2023 18:12

Expedição de citação.
17/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 10:38

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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