18/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de informação 2º grau
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:01

Nomeado perito
18/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8042068-44.2019.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Ferreira Dos Anjos Filho Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8042068-44.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO Advogado(s): SILVINO DE ALENCAR BARROS (OAB:BA29233), DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO em face de BANCO PAN S.A. voltada à consecução de obrigações de fazer e de pagar quantia certa. É o relatório.

Passo a decidir.

Da sentença de id. 59107348, extrai-se declaração de abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição acionada, que devem observar os parâmetros estipulados pelo BCB – Banco Central do Brasil, disponibilizados no Sistema Gerenciador de Séries Temporais que à época da contratação era de 1,69% a.m. e 22,32% a.a., ex vi taxa média de juros total, divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do seu portal no Sistema Gerenciador de Séries Temporais; bem como a condenação a instituição financeira vencida nos ônus sucumbenciais, custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 85, § 2º c/c art. 86, Parágrafo Único, ambos do novo CPC.

Conforme consignado em dispositivo, determinou-se que os valores pagos a maior devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento), a partir de cada desembolso, abatendo-se do saldo devedor.

Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, foi dado provimento parcial ao apelo, nos seguintes termos: (…) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade parcial da sentença impugnada, relativamente à determinação de compensação dos valores, fixando, quanto aos danos materiais, a restituição na forma simples dos valores pagos a maior, com juros de mora da citação (art. 405 Código Civil) e correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Por último, fixo por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Publique-se.

Intimem-se. É certo que a sentença e acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, embora tragam todos os vetores para a apuração dos valores, não permite que se chegue ao quantum devido por simples cálculo aritmético.

Observa-se inclusive que de acordo com a planilha apresentada as parcelas a restituir foram calculadas em dobro e, por conseguinte, divergindo do comando sentencial.

O Código de Processo Civil de 2015, prevê, no artigo 515, as espécies de título executivo, dentre os quais se destacam: “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

A correta execução do julgado depende da identificação da eficácia da sentença proferida, pois o código prevê procedimentos diversos para cada tipo de tutela jurisdicional.

No que diz respeito às ações revisionais, doutrina e jurisprudência entendem que a sentença de procedência possui eficácia declaratória, na medida em que reconhece a existência de cláusulas ou condições abusivas no contrato, com a consequente declaração de nulidade. É que essa declaração de nulidade gera, como consequência, uma nova situação jurídica entre as partes contratantes, qual seja: a modificação do contrato anteriormente existente, em virtude do expurgo dos valores considerados como abusivos.

Sendo assim, além da eficácia declaratória, a sentença proferida na ação revisional de contrato possui eficácia executiva, isto porque a plena satisfação do direito material conferido à parte vitoriosa exige uma tutela jurisdicional em momento posterior.

Esta tutela que se buscará em momento posterior, deve ser orientada por aquilo que foi almejado no processo de conhecimento: o prosseguimento da contratação, sem a cobrança dos valores reputados abusivos pela sentença.

Portanto, conclui-se que sentença proferida na ação revisional gera uma obrigação de fazer para a parte vencida, qual seja: fornecer à parte vitoriosa as condições necessárias para prosseguir na relação contratual após a revisão, fornecendo os valores individualizados do contrato revisado.

Justamente por isso, na maioria dos casos, a sentença proferida na ação revisional não gera um título executivo judicial em favor da parte vencedora, que possa ser executado como obrigação de pagar quantia certa.

Na verdade, a sentença gera um título executivo que depende de liquidação, ou seja, da apresentação de cálculo contendo o novo valor das parcelas, com o abatimento de eventuais valores pagos a maior e/ou dedução das parcelas pagas/descontadas, a fim de verificar a existência de eventual saldo credor em favor de alguma das partes.

Por outro lado, a sentença da ação revisional não proclama a inexistência de débitos do autor.

Ao contrário, determina a revisão do saldo devedor e das prestações, com a devolução de valores pagos a maior, caso existentes.

Somente poderá existir execução por quantia certa em favor do autor da revisional quando, após a liquidação, for constatado que o contrato já foi quitado por este e que resta saldo credor em seu favor.

Quanto à necessidade de liquidação de sentenças proferidas nas ações revisionais, cito voto proferido pelo STJ, no REsp 1072194/DF (REsp 1072194/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009).

Assim e por isso, de se indeferir o pedido de execução por quantia certa da parte ilíquida da sentença (obrigação de fazer), tendo em vista que o procedimento em curso viola o comando do título judicial transitado em julgado, pois em princípio, não resta comprovado que a parte exequente seja efetivamente credora.

Por outro lado, em homenagem aos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual, mostra-se recomendável a conversão deste cumprimento de sentença em procedimento de liquidação.

Com tais considerações, CONVERTO o feito em liquidação por arbitramento, determinando a realização de perícia contábil para apuração do montante da condenação imposta na sentença exequenda, nos termos dos arts. 509, I, e 510, ambos do CPC.

Faculta-se à parte autora o processamento de parte líquida da sentença, na forma que dispõe o art. 509, §1º, do CPC.

Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 510, do CPC.

Por fim, faz-se previamente necessária a evolução da classe processual, conforme critérios previstos nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
11/09/2024 11:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2024 18:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
04/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:19

Conclusos para decisão
30/01/2023 02:19

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:16

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:25

Publicado Despacho em 19/07/2022.
22/07/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:51

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 21:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2021 23:59.
12/03/2021 21:52

Decorrido prazo de SILVINO DE ALENCAR BARROS em 01/03/2021 23:59.
12/03/2021 21:52

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 01/03/2021 23:59.
05/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 07:18

Publicado Intimação em 04/02/2021.
08/02/2021 04:27

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 03:39

Publicado Intimação em 25/08/2020.
12/10/2020 18:21

Publicado Sentença em 25/08/2020.
06/10/2020 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/09/2020 14:39

Juntada de Petição de contra-razões
24/08/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 01:55

Publicado Sentença em 23/07/2020.
06/08/2020 10:15

Juntada de Petição de apelação
21/07/2020 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:09

Julgado procedente o pedido
28/04/2020 11:08

Conclusos para despacho
24/04/2020 19:03

Juntada de Petição de réplica
30/03/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 10:40

Audiência conciliação realizada para 28/11/2019 10:45.
27/11/2019 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/11/2019 01:20

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 20/11/2019 23:59:59.
17/11/2019 17:41

Publicado Despacho em 13/11/2019.
12/11/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2019 12:11

Audiência conciliação designada para 28/11/2019 10:45.
10/09/2019 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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