25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0131897-61.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Construtora E Pavimentacao Rodotec Ltda - Me Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997) Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0131897-61.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - ME Advogado(s): VALBERTO PEREIRA GALVAO (OAB:BA7997), LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

O requerente pugna pelo pagamento das verbas sucumbenciais e apresenta os respectivos cálculos.

Estando os cálculos em conformidade com a legislação e jurisprudências pertinentes e tendo o requerido, devidamente intimado, concordado com o(s) pedido(s) do(s) exequente(s) ou permanecido silente, impõe-se promover sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados.

Registrando que, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), a correção monetária incide ininterruptamente, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora, de sua vez, têm incidência da apresentação dos cálculos até a data de expedição da ordem de pagamento, caso o devedor cumpra com sua obrigação no prazo legal.

Somente em hipótese de inadimplência por parte da Fazenda Pública os juros moratórios voltam a correr, até a data do efetivo pagamento.

Decorrido o prazo recursal, caso não formalizados novos requerimentos, expeça(m)-se: Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 2.265,10 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), acrescidos dos rendimentos legais, referente aos honorários advocatícios; Após a expedição de RPV/Precatório, deve o feito ser sobrestado até o efetivo pagamento (Art. 2º do Provimento Conjunto N.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA).

Comprovado o pagamento pela Fazenda Pública, façam-se conclusos os autos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
18/03/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 13:04

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
06/02/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
31/01/2022 12:02

Comunicação eletrônica
31/01/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
15/09/2021 03:10

Devolvidos os autos
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2010 13:38

Documento
16/09/2010 14:09

Mero expediente
08/09/2010 13:35

Conclusão
13/08/2010 17:33

Protocolo de Petição
09/08/2010 11:16

Entrega em carga/vista
23/07/2010 15:06

Documento
06/07/2010 14:02

Mero expediente
05/07/2010 15:08

Documento
16/06/2010 19:26

Reativação
13/04/2009 11:00

Remessa
07/04/2009 17:54

Documento
16/03/2009 12:34

Conclusão
13/03/2009 16:30

Recebimento
04/03/2009 17:33

Entrega em carga/vista
03/03/2009 15:01

Documento
16/02/2009 17:24

Conclusão
12/02/2009 16:51

Recebimento
18/12/2008 13:27

Recebimento
12/12/2008 12:45

Documento
10/12/2008 17:00

Documento
09/12/2008 14:58

Recebimento
19/11/2008 18:20

Conclusão
13/11/2008 18:30

Petição
13/11/2008 18:20

Recebimento
06/11/2008 15:06

Entrega em carga/vista
20/10/2008 14:33

Documento
16/10/2008 12:01

Requisição de Informações
10/10/2008 15:43

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2008

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0559971-16.2015.8.05.0001

Alan Vieira Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 8000915-30.2021.8.05.0108

Joaquim Francisco de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 8150696-25.2022.8.05.0001

Yazi Santos Lopes

Estado da Bahia

Advogado: Diego Conceicao da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0503842-49.2018.8.05.0271

Cristina Transportes &Amp; Turismo LTDA - Ep...

Sergio Santos do Nascimento

Advogado: Moises de Sales Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0503842-49.2018.8.05.0271

Cristina Transportes &Amp; Turismo LTDA - Ep...

Sergio Santos do Nascimento

Advogado: Moises de Sales Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2019 17:31

Exibir Processo