25/02/2025 14:47

Baixa Definitiva
25/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:47

Transitado em Julgado em 25/02/2025
13/02/2025 01:53

Decorrido prazo de MIRALVA CLOTILDE BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:59

Juntada de Petição de CIENTE
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8030176-41.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sandro Roque Barbosa Cardoso Advogado: Jorge Luiz Cabral De Britto (OAB:BA53557) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Miralva Clotilde Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8030176-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO Advogado(s): JORGE LUIZ CABRAL DE BRITTO (OAB:BA53557) REQUERIDO: MIRALVA CLOTILDE BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Interdição proposta por Sandro Roque Barbosa Cardoso, devidamente qualificado nos autos, em favor de sua mãe, Miralva Clotilde Barbosa, sob a alegação de que esta apresentava comprometimento de sua capacidade civil em razão de limitações cognitivas e físicas decorrentes de enfermidade crônica.

Na peça inicial (ID 31151125), o autor pleiteou a declaração de interdição da requerida, com a consequente nomeação de curador para representá-la nos atos da vida civil.

Os autos revelam que a interditanda, Miralva Clotilde Barbosa, veio a falecer em 23 de agosto de 2024, conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos sob ID 463301872. É o relatório, sucinto quanto ao essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário registrar que a interdição, enquanto instituto jurídico, destina-se à proteção de pessoas que, por motivo de enfermidade ou deficiência, não possuem plena capacidade de exercer os atos da vida civil.

Sua natureza é personalíssima, o que significa que os efeitos do processo de interdição estão intrinsecamente ligados à pessoa cuja capacidade se pretende restringir.

Tal característica decorre da finalidade essencial da curatela, que é assegurar a proteção da pessoa e a administração de seus bens enquanto persistir sua incapacidade.

No caso em tela, o falecimento da interditanda resulta na extinção da curatela, já que esta não pode produzir efeitos além da vida do curatelando.

Trata-se de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o objeto da demanda deixou de existir com o falecimento da interditanda, inviabilizando qualquer provimento jurisdicional de mérito.

Nesse sentido caminha a jurisprudência dos tribunais brasileiros, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A morte do interditando no curso do processo de interdição acarreta a extinção da referida demanda sem exame de mérito, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. (TJ-MG - AC: 10000220591820001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022).

Assim, considerando o óbito da interditanda, reconhece-se que a pretensão veiculada na presente ação tornou-se inexequível, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Fica consignado que a curatela, caso deferida em decisão anterior, cessou automaticamente com o falecimento da interditanda, nos termos da legislação aplicável.

Sem custas e honorários, diante da Gratuidade da Justiça deferida.

Intimem-se o Requerente e a Defensoria Pública, bem como o representante do Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024.
11/12/2024 10:07

Expedição de sentença.
11/12/2024 08:51

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
06/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/09/2024 11:37

Juntada de informação
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:24

Juntada de Petição de CIENTE
26/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:06

Juntada de intimação
26/08/2024 10:04

Expedição de decisão.
23/08/2024 16:25

Nomeado perito
14/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:34

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 20/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:21

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:46

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 04:35

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:43

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:43

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
12/01/2024 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
12/01/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
21/11/2023 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8030176-41.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sandro Roque Barbosa Cardoso Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Miralva Clotilde Barbosa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8030176-41.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO Plo Passivo REQUERIDO: MIRALVA CLOTILDE BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Em face da Instrução Normativa 07/2023 – GSEC, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário Nº 3449, de 09 de novembro de 2023, Art 4º, §3º, o qual confere aos Diretores e Servidores do 1º Cartório Integrado de Sucessões da Comarca de Salvador, a redistribuição dos feitos, independentemente de decisão, proceda-se esta secretaria o seu devido encaminhamento à 5ª Vara de Sucessões, Órfão e Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador.

Salvador (BA), 18 de novembro de 2023 JOSE ANTONIO SANTOS SENA
18/11/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 21:05

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:02

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/06/2023 21:32

Expedição de despacho.
25/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 19:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
25/01/2023 19:44

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 17/11/2022 23:59.
10/01/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 22:51

Expedição de Mandado.
19/12/2022 22:51

Expedição de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha).
14/12/2022 21:59

Audiência Entrevista pessoal realizada para 14/12/2022 15:10 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
30/11/2022 00:42

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2022 21:11

Expedição de Mandado.
20/11/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2022 21:05

Expedição de decisão.
02/11/2022 19:54

Publicado Decisão em 13/10/2022.
02/11/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
19/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 14:23

Expedição de decisão.
10/10/2022 20:44

Nomeado curador
10/10/2022 16:19

Audiência Entrevista pessoal designada para 14/12/2022 15:10 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
10/10/2022 14:11

Conclusos para decisão
21/08/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:16

Expedição de carta via ar digital.
30/03/2022 17:45

Expedição de despacho.
30/03/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 09:31

Audiência Interrogatório realizada para 06/10/2020 15:00 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
25/08/2021 02:26

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 24/08/2021 23:59.
21/07/2021 12:09

Expedição de despacho.
15/07/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:01

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:00

Expedição de intimação.
18/01/2021 11:33

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 13/10/2020 23:59:59.
17/01/2021 15:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2020 23:59:59.
17/01/2021 13:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 16:22

Expedição de intimação via Sistema.
28/09/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
22/09/2020 20:46

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/09/2020 11:28

Expedição de intimação via Sistema.
21/09/2020 17:32

Concedida a Medida Liminar
18/09/2020 18:32

Conclusos para despacho
13/09/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 14:14

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/09/2020 11:50

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/09/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:17

Expedição de intimação via Sistema.
04/09/2020 18:15

Expedição de intimação via Sistema.
04/09/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:47

Audiência interrogatório designada para 06/10/2020 15:00.
01/09/2020 11:54

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 07:56

Expedição de intimação via Sistema.
14/08/2020 18:53

Concedida a Medida Liminar
11/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
02/07/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 19:04

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 02/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 22:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 11:44

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
03/12/2019 16:30

Juntada de ata da audiência
30/11/2019 20:02

Mandado devolvido Negativamente
20/11/2019 23:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 04:22

Decorrido prazo de SANDRO ROQUE BARBOSA CARDOSO em 19/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 09:03

Expedição de Mandado.
21/10/2019 17:51

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/10/2019 09:15

Expedição de decisão.
16/10/2019 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2019 10:43

Audiência interrogatório designada para 03/12/2019 10:30.
20/08/2019 08:21

Conclusos para decisão
20/08/2019 08:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/08/2019 13:25

Expedição de intimação.
12/08/2019 16:17

Juntada de Petição de certidão
12/08/2019 16:17

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:17

Juntada de Petição de certidão
12/08/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:09

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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