TJBA - 8000369-75.2024.8.05.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000369-75.2024.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Autor: Jose Xavier Neto Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho (OAB:BA47338) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000369-75.2024.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: JOSE XAVIER NETO Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DESPACHO Verifico que o documento juntado para fins de comprovação de endereço da parte autora NÃO está em conformidade com a Lei 6.629/79, haja vista que consta documento desatualizado, de modo que a petição inicial não atende plenamente os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Corroborando esse entendimento, o Eg.

TJBA já decidiu: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0174359-42.2022.8.05.0001 RECORRENTE: KAILANE GONCALVES DA CRUZ RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes EMENTA RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 15, INCISOS XI e XII DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA – NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.

TEMA SEDIMENTADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes (processo nº 0000824-80.2022.8.05.0063, 0097886-15.2022.8.05.0001, 0028796-76.2019.8.05.0080, 0069263-09.2020.8.05.0001, 0003744-53.2021.8.05.0001, nº 0004630-77.2019.8.05.0080, nº 0014834-56.2020.8.05.0110 e nº 0001114-22.2020.8.05.0110) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que extinguiu o processo ante a ausência de juntada de comprovante de residência idôneo Oportunamente, eis trecho da decisão vergastada: (...) A parte autora colacionou petição inicial no evento nº 01, sem juntar seu comprovante de residência válido e atualizado nos termos do art. 1º da Lei 6.629/79,não cumprindo, assim, os requisitos necessários à luz do Art. 319, do CPC.

Apesar de oportunizada a juntada do referido documento (Evento 16), a Promovente não trouxe à colação comprovante de residência, conforme certificado ao Evento 23.

Assim, diante da inépcia da inicial, EXTINGO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Pois bem.

Entendo que a hipótese é de manutenção integral da sentença terminativa.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil disciplina que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. ( REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Inclusive, é como são os julgados desta Turma em casos semelhantes, a ver: RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0002166-26.2021.8.05.0043, Relator (a): MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA, Publicado em: 05/04/2023); RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO.

A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU ( CPC, ART. 46).

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E PRETENDENDO AFASTAR A REGRA GERAL E PROPOR A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ( CDC, ART. 101, I), COMPETE AO AUTOR A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM COMPROVANTE IDÔNEO DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ( CPC, ART. 320).

SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE SEM ESTAR PRESENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES A ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ( CPC, ARTS. 321 E 330, IV) E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC, ART. 485, I).

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES.

Nº 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA (Recurso Inominado, Número do Processo: 0000812-66.2022.8.05.0063, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 27/03/2023) Desta feita, o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas.

Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma.

Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar.

Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos.

Desse modo, e constatado que a sentença impugnada aplicou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser mantida. [...].

Salvador (BA), Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01743594220228050001 SALVADOR, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2023) a) Comprovante de residência em nome da PARTE AUTORA, atualizado e nos termos do art. 1º da Lei nº 6.629/79 (notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês), ou, no caso de juntar comprovante em nome de Terceiro, que demonstre o grau de parentesco ou relação jurídica; Ao cartório, cancele-se a marcação automática de audiência anteriormente designada, e, aguarde-se o prazo para resposta.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Atribuo ao ato, força de mandado/ carta/ ofício.

Curaçá/BA, data da assinatura digital.

VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito em substituição