25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8004862-56.2022.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Manoel Messias Rodrigues Bastos Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Requerido: Municipio De Jequie Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004862-56.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS Advogado(s): ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS (OAB:BA48756) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (id 421943220) opostos por MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS contra a sentença proferida de id 412917048 que julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição/obscuridade no decisum.

Alega direito a aposentadoria pleiteada.

Juntou certificados (id 421943221).

A parte embargada apesar de devidamente intimada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (id 431434516). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda.

No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer irregularidade na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado.

Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, rejeito os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, após, encaminhem-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
22/10/2024 09:50

Baixa Definitiva
22/10/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:49

Expedição de sentença.
22/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:31

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:14

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 24/01/2024 23:59.
16/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:29

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2023 09:22

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:38

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:41

Publicado Sentença em 05/10/2023.
19/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
04/10/2023 09:28

Expedição de sentença.
04/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 16:40

Expedição de decisão.
03/10/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 16:40

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 15:41

Conclusos para julgamento
03/10/2023 15:41

Expedição de decisão.
03/10/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 04/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento
22/07/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:53

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS em 02/06/2023 23:59.
07/07/2023 08:04

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:49

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS em 29/11/2022 23:59.
18/06/2023 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:55

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 11:17

Expedição de decisão.
31/05/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 11:36

Decretada a revelia
13/05/2023 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/01/2023 23:59.
26/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 11:29

Expedição de decisão.
25/04/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:29

Declarada incompetência
22/03/2023 02:54

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES BASTOS em 01/12/2022 23:59.
06/03/2023 07:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 07:17

Expedição de citação.
06/03/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 20:14

Publicado Intimação em 17/11/2022.
13/02/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
06/01/2023 08:10

Publicado Decisão em 01/11/2022.
06/01/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
11/11/2022 00:35

Expedição de citação.
11/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 09:54

Expedição de decisão.
31/10/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 09:54

Recebida a emenda à inicial
28/10/2022 17:14

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:54

Expedição de decisão.
21/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 00:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/10/2022 11:29

Determinada a emenda à inicial
18/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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