24/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em 11/11/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000724-86.2020.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: N Claudino & Cia Ltda Advogado: George Campos Dourado (OAB:PB13611B) Advogado: Daniel Dornelas Camara Cavalcanti (OAB:PB19579) Autor: Gislaide Cristina De Souza Barreto Advogado: Ivo Oliveira Dourado (OAB:BA62295) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-86.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GISLAIDE CRISTINA DE SOUZA BARRETO Advogado(s): IVO OLIVEIRA DOURADO (OAB:BA62295) REU: N CLAUDINO & CIA LTDA Advogado(s): GEORGE CAMPOS DOURADO (OAB:PB13611B), DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI (OAB:PB19579) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de novos Embargos de Declaração (Id 436463554) opostos em face da sentença proferida neste processo.

Na verdade, os presentes embargos reportam à decisão que negou provimento aos embargos de id 381149130, que sustentou o seguinte vício: “Que os embargos sejam acolhidos PARA SANAR O ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, modificando, assim, a respeitável sentença proferida, devendo os juros moratórios incidirem a partir da citação, nos termos do art 405 do CPC, haja vista que o presente caso está sob a égide da responsabilidade contratual”. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos.

Segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Com apoio na existência de vício na decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração.

No caso vertente, entendo que se encontra presente situação a justificar seu acolhimento, haja vista que o comando sentencial restou maculado por involuntário vício atinente à perfeita resolução do feito.

Falo isso porque na condenação a título de danos morais, na relação contratual, a correção monetária é contada a partir do arbitramento, e os juros de mora contados da citação, por força do art. 405 do Código Civil.

A jurisprudência é pacífica neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT).

Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ.

O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, para que conste na parte dispositiva da sentença de id 236668531 o seguinte, permanecendo as demais disposições como nela se encontram: “JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de reparação que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até o efetivo pagamento”.

Atribuo à presente força de mandado, se necessário for.

Expedientes necessários.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000724-86.2020.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: N Claudino & Cia Ltda Advogado: George Campos Dourado (OAB:PB13611B) Advogado: Daniel Dornelas Camara Cavalcanti (OAB:PB19579) Autor: Gislaide Cristina De Souza Barreto Advogado: Ivo Oliveira Dourado (OAB:BA62295) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-86.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GISLAIDE CRISTINA DE SOUZA BARRETO Advogado(s): IVO OLIVEIRA DOURADO (OAB:BA62295) REU: N CLAUDINO & CIA LTDA Advogado(s): GEORGE CAMPOS DOURADO (OAB:PB13611B), DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI (OAB:PB19579) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de novos Embargos de Declaração (Id 436463554) opostos em face da sentença proferida neste processo.

Na verdade, os presentes embargos reportam à decisão que negou provimento aos embargos de id 381149130, que sustentou o seguinte vício: “Que os embargos sejam acolhidos PARA SANAR O ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, modificando, assim, a respeitável sentença proferida, devendo os juros moratórios incidirem a partir da citação, nos termos do art 405 do CPC, haja vista que o presente caso está sob a égide da responsabilidade contratual”. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos.

Segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Com apoio na existência de vício na decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração.

No caso vertente, entendo que se encontra presente situação a justificar seu acolhimento, haja vista que o comando sentencial restou maculado por involuntário vício atinente à perfeita resolução do feito.

Falo isso porque na condenação a título de danos morais, na relação contratual, a correção monetária é contada a partir do arbitramento, e os juros de mora contados da citação, por força do art. 405 do Código Civil.

A jurisprudência é pacífica neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT).

Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ.

O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, para que conste na parte dispositiva da sentença de id 236668531 o seguinte, permanecendo as demais disposições como nela se encontram: “JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de reparação que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até o efetivo pagamento”.

Atribuo à presente força de mandado, se necessário for.

Expedientes necessários.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
21/10/2024 22:06

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 22:04

Desentranhado o documento
21/10/2024 22:04

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 22:02

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:45

Conclusos para julgamento
02/04/2024 03:46

Decorrido prazo de GISLAIDE CRISTINA DE SOUZA BARRETO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2024 14:40

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
03/03/2024 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 13:25

Conclusos para julgamento
14/04/2023 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 13:38

Expedição de sentença.
10/04/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 09:30

Conclusos para julgamento
06/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2021 08:38

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 20/07/2021 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
20/07/2021 06:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 11:30

Decorrido prazo de IVO OLIVEIRA DOURADO em 08/07/2021 23:59.
14/07/2021 10:23

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:15

Publicado Intimação em 29/06/2021.
12/07/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
01/07/2021 13:32

Juntada de informação
01/07/2021 13:31

Desentranhado o documento
28/06/2021 13:43

Expedição de citação.
28/06/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 13:39

Expedição de intimação.
28/06/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 11:04

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 20/07/2021 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
07/02/2021 14:23

Decorrido prazo de IVO OLIVEIRA DOURADO em 16/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 03:15

Publicado Intimação em 26/11/2020.
25/11/2020 11:19

Expedição de intimação via Sistema.
25/11/2020 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:00

Conclusos para despacho
30/10/2020 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001496-88.2020.8.05.0105

Anatalia Santos da Paixao

Municipio de Ipiau

Advogado: Carole Barbosa Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8115754-98.2021.8.05.0001

Elisangela dos Santos

Dilson Gomes Cardoso

Advogado: Ricardo Luis Pereira Lopes Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0814819-95.2017.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ademar Nunes Gomes

Advogado: Anderson Souza Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2017 13:19

Exibir Processo

Processo nº 8005324-65.2023.8.05.0080

Ailton Piedade Vasconcelos

Jose Diniz de Jesus

Advogado: Cristiane Reis de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0006151-36.2011.8.05.0113

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Diego Souza de Carvalho

Advogado: Rosemary Ferreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 10:33

Exibir Processo