TJBA - 8023780-97.2022.8.05.0080

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

JONHNATTAN MACHADO DA SILVA LEAL

CPF *08.***.*82-31

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

  • 24/07/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 11:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/03/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:04

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2025 11:04

    Transitado em Julgado em 12/11/2024

  • 14/11/2024 15:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023780-97.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Jonhnattan Machado Da Silva Leal Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023780-97.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONHNATTAN MACHADO DA SILVA LEAL Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

    Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

    Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

    Intime-se.

  • 22/10/2024 09:01

    Expedição de intimação.

  • 21/10/2024 20:17

    Expedição de despacho.

  • 21/10/2024 20:17

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 01:37

    Decorrido prazo de JONHNATTAN MACHADO DA SILVA LEAL em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2024 20:39

    Publicado Despacho em 23/09/2024.

  • 29/09/2024 20:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 19/09/2024 14:44

    Expedição de despacho.

  • 19/09/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2024 21:11

    Publicado Despacho em 10/09/2024.

  • 14/09/2024 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/09/2024 11:00

    Expedição de despacho.

  • 04/09/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 02:05

    Publicado Despacho em 29/11/2023.

  • 20/01/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

  • 16/01/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 22:08

    Expedição de despacho.

  • 27/11/2023 22:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 19:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 17:00

    Expedição de despacho.

  • 18/09/2023 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2023 07:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 13/05/2023 07:13

    Decorrido prazo de JONHNATTAN MACHADO DA SILVA LEAL em 13/02/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:25

    Decorrido prazo de JONHNATTAN MACHADO DA SILVA LEAL em 13/02/2023 23:59.

  • 28/04/2023 22:05

    Publicado Intimação em 12/01/2023.

  • 28/04/2023 22:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 29/03/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 18:56

    Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.

  • 07/03/2023 18:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 13/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/01/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 13:10

    Expedição de citação.

  • 11/01/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/09/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:10

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 22/08/2022 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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