28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000918-08.2019.8.05.0220 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Lucas Lima Medina Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000918-08.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: LUCAS LIMA MEDINA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, qualificado nos autos, através de advogados legalmente constituídos, propôs Ação de BUSCA E APREENSÃO contra LUCAS LIMA MEDINA, também já qualificado nos autos, nos termos do art. 3º do DL nº 911/69 c/c art. 1.361 do Código Civil.

Alegou o Acionante que celebrou Contrato com o(a) Requerido(a) para aquisição do bem descrito na inicial, com a garantia de Alienação Fiduciária.

Aduziu, ainda, que a parte Acionada não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações em atraso, conforme demonstrativo acostado aos autos.

Requereu, assim, a parte acionante, a Busca e Apreensão do bem em posse do Requerido.

Liminar deferida (ID 86075314).

Requerido devidamente citado no ID: 93158350.

A parte ré não ofereceu resposta conforme certidão de ID 444604270.

O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir-se outras provas, visto que a matéria de mérito ventilada nos autos é unicamente de direito, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC).

Assim, cabe no feito o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito.

Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença.

Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo, levando-se em conta que, a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento.

Assim, dispensando o Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que as provas já constantes dos autos, são suficientes ao seu convencimento. É o Relatório.

Posto isso.

Decido.

Ora, observe-se que a parte ré, ao ser acionada pelo autor para pagar as prestações referentes ao contrato de financiamento de veículo, não veio a juízo apresentar provas, de que pagou a dívida contraída nem pedir a purgação da mora.

Ante o exposto e, por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora nesta AÇÃO de BUSCA E APREENSÃO, vez que, presentes as necessárias condições processuais, para resolução do mérito, ante as considerações acima e, caracterizada a mora do devedor, confirmo a antecipação da tutela concedida, para o imediato cumprimento do comando sentencial, devendo ser consolidado em mãos da parte autora o veículo objeto desta demanda.

Condeno, ainda, a parte vencida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido do seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 da lei n. 1.060 /50.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Cruz Cabrália, data do sistema Pje.

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
29/06/2024 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 09:06

Decorrido prazo de LUCAS LIMA MEDINA em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:51

Publicado Sentença em 28/05/2024.
15/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
11/06/2024 20:37

Publicado Despacho em 27/05/2024.
11/06/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 23:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 12:07

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:03

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:07

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 14:09

Expedição de Mandado.
20/01/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
20/01/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 04:00

Decorrido prazo de LUCAS LIMA MEDINA em 18/10/2021 23:59.
21/10/2021 19:35

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 20:27

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 10:44

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/12/2020 11:42

Concedida a Medida Liminar
05/11/2020 17:10

Conclusos para decisão
29/10/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 05:12

Publicado Intimação em 09/06/2020.
08/06/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:29

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:48

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/03/2020 19:56

Publicado Despacho em 02/03/2020.
28/02/2020 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 14:11

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 07:56

Publicado Intimação em 17/12/2019.
16/12/2019 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 10:19

Conclusos para decisão
10/12/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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