TJBA - 0008844-06.2011.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 21:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 21:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 11:35
Conclusos para decisão
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18/12/2024 11:34
Expedição de decisão.
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0008844-06.2011.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Ckm Construcoes E Montagens Ltda Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Requerido: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0008844-06.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: Ckm Construcoes e Montagens Ltda Advogado(s): HARLEY BRITO MUNIZ (OAB:BA59901), ILLA BRITO DO SANTOS (OAB:BA65122) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.
Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.
Petição requerendo o cumprimento da sentença instruída com cálculos (id 454067341).
Sentença/Acórdão da fase de conhecimento (id 448083279).
Certidão de trânsito em julgado (id 448083285).
Intime(m)-se o(s) executado (s) para, querendo, apresentar(em) impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil.
Sobrevindo a(s) resposta(s) dentro do prazo legal, ouça-se o exequente no prazo de quinze (15) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.
Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.
Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto -
22/10/2024 17:10
Expedição de decisão.
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22/10/2024 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/07/2024 17:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/07/2024 23:59.
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19/07/2024 13:42
Conclusos para decisão
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19/07/2024 13:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/07/2024 21:36
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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17/07/2024 01:08
Decorrido prazo de Ckm Construcoes e Montagens Ltda em 16/07/2024 23:59.
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23/06/2024 08:10
Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
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23/06/2024 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 08:16
Expedição de ato ordinatório.
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11/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 09:45
Recebidos os autos
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07/06/2024 09:45
Juntada de Certidão
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07/06/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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09/01/2024 12:40
Expedição de despacho.
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09/01/2024 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/01/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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23/09/2023 18:40
Decorrido prazo de Ckm Construcoes e Montagens Ltda em 18/09/2023 23:59.
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05/09/2023 19:14
Publicado Despacho em 23/08/2023.
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05/09/2023 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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22/08/2023 16:34
Expedição de despacho.
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22/08/2023 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/08/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 10:16
Conclusos para despacho
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05/05/2023 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/05/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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09/09/2022 00:00
Documento
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16/08/2022 00:00
Expedição de documento
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26/07/2022 00:00
Publicação
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25/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
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22/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/07/2022 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/05/2022 00:00
Concluso para Sentença
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09/05/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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31/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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27/03/2022 00:00
Publicação
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21/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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21/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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17/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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09/03/2022 00:00
Petição
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07/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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25/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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25/02/2022 00:00
Procedência em Parte
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21/09/2021 00:00
Concluso para Sentença
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18/09/2021 00:00
Petição
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15/04/2021 00:00
Concluso para Sentença
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14/04/2021 00:00
Petição
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14/04/2021 00:00
Petição
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05/10/2020 00:00
Concluso para Sentença
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02/10/2020 00:00
Petição
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07/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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07/10/2019 00:00
Petição
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30/10/2018 00:00
Concluso para Sentença
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30/10/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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11/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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11/09/2018 00:00
Mandado
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16/08/2018 00:00
Petição
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16/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
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15/08/2018 00:00
Publicação
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13/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/08/2018 00:00
Mero expediente
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23/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
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23/05/2018 00:00
Petição
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17/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
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17/05/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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21/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
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21/03/2018 00:00
Mandado
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20/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
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14/03/2018 00:00
Mero expediente
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16/02/2018 00:00
Concluso para Despacho
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16/02/2018 00:00
Desarquivamento
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04/02/2018 00:00
Petição
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26/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
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14/04/2017 00:00
Petição
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03/04/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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11/02/2017 00:00
Publicação
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09/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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07/12/2016 00:00
Petição
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07/12/2016 00:00
Petição
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01/12/2016 00:00
Recebimento
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12/03/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
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12/03/2013 00:00
Provisório
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12/12/2012 00:00
Conclusão
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13/11/2012 00:00
Publicado pelo dpj
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12/11/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
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06/11/2012 00:00
Remessa
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06/11/2012 00:00
Assistência judiciária gratuita
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15/03/2012 00:00
Conclusão
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09/03/2012 00:00
Recebimento
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09/03/2012 00:00
Protocolo de Petição
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08/03/2012 00:00
Entrega em carga/vista
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27/02/2012 00:00
Publicado pelo dpj
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24/02/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
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13/02/2012 00:00
Remessa
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13/02/2012 00:00
Mero expediente
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16/12/2011 00:00
Conclusão
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16/12/2011 00:00
Processo autuado
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15/12/2011 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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