30/01/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2023 00:25

Decorrido prazo de EDSON RAMOS GIL em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:55

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 8030946-03.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson Ramos Gil Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030946-03.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON RAMOS GIL Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento do Acórdão (ID. 33595901) proferido nos autos do Mandado de Segurança 8030946-03.2020.8.05.0000, movido por EDSON RAMOS GIL em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros, pela Seção Cível de Direito Público, no sentido de conceder a segurança para determinar a elevação da GCET ao percentual de 125%.

O Exequente apresentou a presente execução de pagar (ID. 36103696) visando satisfação do crédito no importe de R$ 22.902,85 (vinte e dois mil novecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), acompanhada de memória de cálculo ID. nº 36103697.

O Estado da Bahia, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação, conforme certidão ID. 43481862.

Sobreveio petição do exequente no ID. 42256352, onde pleiteia a homologação dos cálculos e renuncia, oportunamente, ao valor que exceeder ao teto para expedição da RPV, anexando o termo de renúncia do credor (ID. 42256353).

Vieram os autos conclusos.

Considerando que o patrono do exequente atravessou petição anuindo com o valor apontado pelo Estado da Bahia em sua impugnação, bem como o termo de renúncia ao excedente, firmado pelo credor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$13.200,00 – referente a 10 (dez) salários mínimos vigentes para pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor, devendo a parte autora apresentar os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a adoção das providências necessárias à expedição do ofício requisitório pela Secretaria Tendo em vista se tratar de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009, incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Inexistindo manifestação no prazo mencionado, arquive-se os autos.

Cumprida a determinação, expeça-se a RPV e, após informação de pagamento, o consequente alvará e dê-se baixa.

Atento ao princípio da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.

Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos Relator
20/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 11:49

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
29/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:33

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:07

Expedição de Certidão.
29/07/2023 02:36

Publicado Despacho em 28/07/2023.
29/07/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:15

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2023 03:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:12

Decorrido prazo de EDSON RAMOS GIL em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 01:25

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:13

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:24

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:45

Decorrido prazo de EDSON RAMOS GIL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:45

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
26/12/2022 00:11

Expedição de Certidão.
24/12/2022 01:38

Publicado Despacho em 20/12/2022.
24/12/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022
19/12/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:46

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2022 17:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/09/2022 09:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA
28/09/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:31

Expedição de Certidão.
26/09/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 02:00

Decorrido prazo de EDSON RAMOS GIL em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 17:05

Juntada de Petição de mandado
20/09/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 09:27

Expedição de Mandado.
16/09/2022 12:06

Expedição de Ofício.
16/09/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:03

Publicado Ementa em 30/08/2022.
30/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 12:27

Concedida a Segurança a EDSON RAMOS GIL - CPF: *14.***.*69-49 (IMPETRANTE)
26/08/2022 13:49

Concedida em parte a Segurança a EDSON RAMOS GIL - CPF: *14.***.*69-49 (IMPETRANTE).
25/08/2022 14:50

Deliberado em sessão - julgado
22/08/2022 09:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:30

Incluído em pauta para 25/08/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
26/07/2022 14:19

Solicitado dia de julgamento
06/04/2022 09:53

Conclusos #Não preenchido#
07/12/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:05

Publicado Despacho em 29/11/2021.
29/11/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:05

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
06/07/2021 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 00:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2021 23:59.
11/02/2021 14:39

Juntada de Petição de mandado
11/02/2021 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 10:33

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:36

Publicado Decisão em 07/12/2020.
04/12/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2020 09:25

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2020 09:25

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:53

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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