04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 8021795-76.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Adaildo Sales De Oliveira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021795-76.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADAILDO SALES DE OLIVEIRA Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Impetrado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição e documentos de ids 42073484 e 70393133.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
03/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:20

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 8021795-76.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Adaildo Sales De Oliveira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021795-76.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADAILDO SALES DE OLIVEIRA Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento do Acórdão (ID. 35726002) proferido nos autos do Mandado de Segurança 8021795-76.2021.8.05.0000, movido por ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros, pela Seção Cível de Direito Público, no sentido de “(…) CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, determinando que a parte Impetrada promova a incorporação da GAP em sua referência V aos proventos de inatividade do Impetrante, a partir da impetração deste Mandado de Segurança, na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade”, cujo trânsito em julgado foi certificado no ID. 41763011.

O Exequente apresentou a presente execução de pagar (ID. 42073481) visando satisfação do crédito no importe de R$ 15.625,75 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), acompanhada de memória de cálculo IDs. nº 42073482.

O Estado da Bahia, regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, conforme certidão ID. 42073237.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, esclarece-se que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção contida no art. 1º, §3º, da Lei 14.260/2020.

Dito isto, a vista do quanto consta nos presentes autos, e em conformidade com o art. 534 e 535, §3º, do CPC, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, (ID. 42073482) no valor de R$ 15.625,75 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) ressalvando-se o direito de revisão destes em face de eventuais erros materiais, os quais poderão ser realizados inclusive de ofício, na forma do art. 494, do CPC, devendo a parte autora apresentar os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a Secretaria a adoção das providências necessárias à expedição do precatório, que de logo resta determinado.

Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de acórdão proferido em sede de mandado de segurança individual, incabível a fixação de honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios).

Inexistindo manifestação, arquive-se os autos.

Cumprido, expeça-se o precatório e dê-se baixa.

Atento ao princípio da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.

Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos Relator
19/11/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 15:55

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
17/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:29

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2023 20:06

Desentranhado o documento
09/11/2023 20:06

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 09:28

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 18/07/2023.
19/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:34

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
02/04/2023 01:06

Publicado Despacho em 21/03/2023.
27/03/2023 00:19

Expedição de Certidão.
26/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
26/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 15:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:42

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/11/2022 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:28

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 14:00

Juntada de Petição de mandado
27/10/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 15:10

Expedição de Mandado.
25/10/2022 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2022 08:41

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:41

Expedição de Ofício.
21/10/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/10/2022 10:30

Publicado Ementa em 18/10/2022.
18/10/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 09:44

Concedida a Segurança a ADAILDO SALES DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*28-04 (IMPETRANTE)
14/10/2022 09:01

Concedida a Segurança a ADAILDO SALES DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*28-04 (IMPETRANTE)
13/10/2022 10:11

Deliberado em sessão - julgado
07/10/2022 07:59

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:35

Incluído em pauta para 13/10/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
29/09/2022 10:49

Solicitado dia de julgamento
16/05/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:18

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:44

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/02/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:00

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.
03/02/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:05

Expedição de Certidão.
02/12/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:05

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 16:39

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 03:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
05/11/2021 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:43

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:04

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:59

Decorrido prazo de ADAILDO SALES DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:36

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:08

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 02:20

Publicado Despacho em 02/09/2021.
03/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 16:24

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:58

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:40

Publicado Decisão em 10/08/2021.
10/08/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAILDO SALES DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*28-04 (IMPETRANTE).
02/08/2021 11:43

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 08:05

Publicado Despacho em 22/07/2021.
22/07/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:48

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2021 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:00

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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