07/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI CITAÇÃO 8003085-30.2024.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Guanambi Requerente: Diane Rose Neves Dos Santos Advogado: Claudia Vitoria Ferreira Da Hora (OAB:BA75691) Advogado: Joao Vitor Santos Donato (OAB:BA73832) Requerido: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Requerido: Fundo Municipal De Assistencia Social De Guanambi Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 8003085-30.2024.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação] REQUERENTE: DIANE ROSE NEVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA VITORIA FERREIRA DA HORA - BA75691, JOAO VITOR SANTOS DONATO - BA73832 REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUANAMBI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUANAMBI DESPACHO Cite-se o MUNICÍPIO DE GUANAMBI, através de seu Representante Legal, para apresentar resposta aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 183 do Novo Código de Processo Civil, ciente de que, não o fazendo, haverá presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme disposto no art. 344 do novel Diploma Legal.

Tratando-se de demanda ajuizada contra ente público, que somente pode pactuar acordo existindo lei autorizadora específica, deixo de designar audiência de conciliação prévia em vista do quanto disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do novel Diploma Legal.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Na oportunidade, defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Guanambi (BA), 18 de setembro de 2024.

Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
22/10/2024 12:37

Expedição de citação.
22/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:57

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA FERREIRA DA HORA em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:57

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUANAMBI em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 16:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
29/09/2024 16:50

Publicado Citação em 23/09/2024.
29/09/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:24

Expedição de citação.
18/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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