14/02/2025 12:09

Baixa Definitiva
14/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:09

Transitado em Julgado em 19/12/2024
10/01/2025 11:01

Juntada de Alvará judicial
29/11/2024 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:54

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 15:52

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000310-93.2024.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Neusa Ferreira Peixinho Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2024-05-23 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) a) Declarar inexistentes os contratos impugnados na inicial, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes, bem como condenar o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da Parte Autora imediatamente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido. b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE.

Sem prejuízo da intimação regular do advogado constituído, o banco réu deverá ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou através de e-mail cadastrado no sistema [CPC, Art. 246, § 1º], acerca da obrigação imposta no item "A".

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
22/10/2024 17:04

Expedição de intimação.
22/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:03

Transitado em Julgado em 13/06/2024
31/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:33

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 28/05/2024.
18/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
15/06/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/06/2024 23:59.
15/06/2024 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:09

Expedição de intimação.
23/05/2024 15:31

Expedição de citação.
23/05/2024 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 06:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/04/2024 17:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
25/04/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 22:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 16:08

Expedição de citação.
14/03/2024 16:03

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/04/2024 17:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
13/03/2024 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 08/04/2024 08:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
08/03/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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