13/06/2025 06:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/05/2025 10:49

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:25

Expedição de intimação.
27/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de BRENO RODRIGUES LEAO SOUZA - CPF: *64.***.*27-09 (REU)
19/05/2025 19:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
08/05/2025 16:04

Expedição de intimação.
08/05/2025 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 07/05/2025 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
30/04/2025 02:22

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2025 02:29

Mandado devolvido Positivamente
14/04/2025 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/04/2025 16:12

Expedição de intimação.
04/04/2025 16:12

Expedição de intimação.
04/04/2025 15:36

Expedição de intimação.
04/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:27

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 07/05/2025 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
04/04/2025 06:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/02/2025 17:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
07/02/2025 01:14

Mandado devolvido Negativamente
31/01/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2025 01:22

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
27/01/2025 09:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 17:47

Publicado Intimação em 17/12/2024.
18/01/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
01/01/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
16/12/2024 13:11

Expedição de intimação.
16/12/2024 08:40

Juntada de Ofício
13/12/2024 17:38

Juntada de informação
13/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
13/12/2024 17:31

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:31

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:31

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:31

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:20

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500225-38.2020.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Breno Rodrigues Leao Souza Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500225-38.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRENO RODRIGUES LEAO SOUZA Advogado(s): TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA34980) DECISÃO Vistos os autos nesta data, decido.

I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de BRENO RODRIGUES LEÃO SOUZA qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n° 10826/03.

Recebida a denúncia em 06/04/2020 (ID268756982).

Após inúmeras tentativas infrutíferas, o réu foi citado pessoalmente em 25/09/2023 (ID 412093322).

Apresentada Resposta à acusação em 06/10/2023 (ID 413574313), a defesa suscitou teses preliminares.

O Ministério Público, instado a se manifestar, emitiu parecer (ID 466375629). É o relatório atualizado.

II- DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Inicialmente, convém registrar que a defesa arguiu as seguintes preliminares: nulidade da confissão e inépcia da denúncia.

Pois bem, quanto a suposta nulidade da confissão em virtude de ilegalidade, verifica-se que, neste momento, não assiste razão aos argumentos defensivos.

Consta expressamente no Termo de Interrogatório do acusado em sede policial (páginas 7/8 do ID 268756979), a leitura dos direitos constitucionais garantidos a pessoa presa, inclusive as garantias fundamentais elencadas pela defesa.

Quanto a dinâmica dos fatos, ocorrência ou não do delito, isto ficará melhor demonstrado na Instrução Criminal, cabendo agora apenas as análises formais.

Logo, por ora, afasto a nulidade arguida.

No tocante ao pedido de inépcia da Denúncia, como já registrado no ID 268756982, percebe-se que a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, pois qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, classifica o crime atribuído ao réu e apresenta o rol das testemunhas, possibilitando a elucidação dos fatos descritos à luz do contraditório e ampla defesa.

Rejeito a preliminar arguida.

Ademais, o denunciado será ouvida em juízo, sobre o crivo do contraditório, oportunidade em que poderá apresentar sua versão dos fatos.

Por tais razões, REJEITO as preliminares suscitadas pelas Defesas e ratificado o recebimento da denúncia.

III- DO IMPULSO OFICIAL Diante da necessidade de prestar o regular andamento à presente ação penal, afastada a possibilidade de absolvição sumária pela ausência das hipóteses que a autorizam (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2025 às 17:00 horas. À Secretaria para adoção de todas as providências necessárias para a realização da audiência de instrução, a exemplo de sua inclusão na pauta do PJe.

Intimações e requisições necessárias.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado / ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Cumpra-se.

Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ma.

Márcia Cristie Leite Vieira Juíza de Direito
22/10/2024 16:45

Expedição de intimação.
22/10/2024 16:43

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/02/2025 17:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
18/10/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 04:39

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024 14:12

Expedição de intimação.
09/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:16

Juntada de devolução de carta precatória
09/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:27

Mandado devolvido Positivamente
28/08/2023 14:15

Juntada de informação
17/08/2023 19:14

Expedição de Carta precatória.
17/08/2023 16:37

Expedição de citação.
25/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
30/12/2022 23:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
30/12/2022 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
21/11/2022 12:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/10/2022 11:18

Comunicação eletrônica
25/10/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
18/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2022 00:00

Mero expediente
21/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
07/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
07/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
06/04/2020 00:00

Denúncia
06/04/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/04/2020 00:00

Petição
01/04/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001496-50.2021.8.05.0074

Guiomar Souza Santana

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8004009-85.2024.8.05.0138

Oliveira Silva Comercio de Frios LTDA

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 8002397-71.2021.8.05.0218

Municipio de Ruy Barbosa

Helena Jansen Melo

Advogado: Brena Meireles dos Reis Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 8075734-60.2024.8.05.0001

Jisele Barbosa Santana

Otima Transportes de Salvador Spe S/A

Advogado: Luan Santos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0000870-74.2004.8.05.0039

Joao Pessoa de Medeiros Junior

Gutemberg de Tal

Advogado: Paulo Antonio Vilaboim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 05:45

Exibir Processo