12/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 8034449-32.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Enoque Dos Santos Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034449-32.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento do Acórdão (ID. 32345273) proferido nos autos do Mandado de Segurança 8034449-32.2020.8.05.0000, movido por ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros, pela Seção Cível de Direito Público, no sentido de conceder a segurança para determinar a elevação da GCET ao percentual de 125% nos proventos do impetrante, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado no ID. 38257370.

O Exequente apresentou a presente execução de pagar (ID. 41313689) visando satisfação do crédito no importe e R$ 26.575,52 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), acompanhado de memória de cálculo ID. nº 41313690.

O Estado da Bahia, regularmente intimado, apresentou a impugnação ID. 44724140, apontando excesso de execução, acompanhado de cálculo do ID. 44724143.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, esclarece-se que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção contida no art. 1º, §3º, da Lei 14.260/2020.

Dito isto, a vista do quanto consta nos presentes autos, e em conformidade com o art. 534 e 535, §3º, do CPC, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, (ID. 44724143) no valor de no importe R$ 23.166,97 (vinte e três mil cento e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo a parte autora apresentar os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a Secretaria a adoção das providências necessárias à expedição do precatório, que de logo resta determinado.

Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de acórdão proferido em sede de mandado de segurança individual, incabível a fixação de honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios).

Inexistindo manifestação, arquive-se os autos.

Cumprido, expeça-se o precatório e dê-se baixa.

Atento ao princípio da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2023.

Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos Relator
19/11/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2023 15:17

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
02/08/2023 14:37

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:14

Publicado Despacho em 22/05/2023.
03/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
02/06/2023 00:49

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
01/06/2023 20:25

Publicado Despacho em 13/04/2023.
26/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
25/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:49

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
19/04/2023 00:07

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:00

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/03/2023 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
04/02/2023 00:54

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:51

Publicado Despacho em 07/12/2022.
02/02/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/02/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
31/01/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:54

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:42

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2022 10:42

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:49

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição de mandado
16/08/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 17:15

Expedição de Mandado.
10/08/2022 18:38

Expedição de Ofício.
10/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2022 04:14

Publicado Ementa em 03/08/2022.
04/08/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:32

Concedida em parte a Segurança a ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *46.***.*77-15 (IMPETRANTE).
28/07/2022 17:17

Concedida em parte a Segurança a ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *46.***.*77-15 (IMPETRANTE).
28/07/2022 09:42

Deliberado em sessão - julgado
25/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:08

Incluído em pauta para 28/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
16/07/2022 11:03

Solicitado dia de julgamento
14/03/2022 10:52

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2021 23:59.
22/09/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:06

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:22

Publicado Despacho em 30/08/2021.
31/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 20:41

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2021 23:59.
11/02/2021 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 20:54

Juntada de Petição de mandado
07/02/2021 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:13

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS JUNIOR em 22/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 14:11

Expedição de Mandado.
20/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 00:06

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2020 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2020 09:07

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2020 09:07

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:57

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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