TJBA - 8000362-75.2022.8.05.0260

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MISSILENE OLIVEIRA TIGRE

CPF *25.***.*59-15

Advogados

KLEBER SANTOS SILVA

OAB: 21461/BA

CPF *24.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TREMEDAL

CNPJ: 14.243.463/0001-99

Advogados

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB: 26125/BA

CPF *86.***.*90-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:04

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 18:57

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 10/03/2025 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 27/01/2025 23:59.

  • 06/12/2024 18:25

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS SILVA em 05/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 08:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/11/2024 00:14

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 16/11/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 16/11/2024 00:12

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 16/11/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 14/11/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000362-75.2022.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Missilene Oliveira Tigre Advogado: Kleber Santos Silva (OAB:BA21461) Reu: Municipio De Tremedal Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    TREMEDAL Processo: 8000362-75.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    TREMEDAL AUTOR: MISSILENE OLIVEIRA TIGRE RÉU: MUNICIPIO DE TREMEDAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por MISSILENE OLIVEIRA TIGRE, professora, em face do MUNICÍPIO DE TREMEDAL.

    A pretensão autoral consiste no pleito de recebimento das diferenças do abono de férias referentes aos exercícios de 2017 a 2021.

    Citado, o réu apresentou contestação no ID 334099375.

    Arguiu preliminarmente inépcia por ausência de requerimento administrativo, bem como ilegitimidade do sindicato para representar a categoria.

    No "mérito", apresentou novamente a preliminar sobre ausência de requerimento administrativo, desta vez, para justificar a falta de interesse processual.

    Não juntou provas.

    Seguiu-se réplica no ID 383970628.

    Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 407888743, que rejeitou as preliminares arguidas pelo réu.

    Intimadas as partes, somente o réu, no ID 432798482, requereu a produção de provas, a saber, oitiva de testemunhas e perícia contábil.

    Realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 444746342.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Não havendo preliminares a serem superadas, adentro ao mérito.

    Compulsando os autos, constato que assiste razão à parte autora.

    A Lei Municipal n° 015, de 06 de novembro de 2009, prevê em seus arts. 92, 93 e 94 que os docentes têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias e que o abono de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre esse período.

    Contudo, conforme fichas financeiras juntadas nos IDs 235880814, 235880815, 235880816, 235880818 e 235880819, referentes aos anos de 2017 a 2021, verifico que o abono de 1/3 (um terço) foi calculado sobre 30 (trinta) dias e não sobre o período total das férias, de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Assim, considerando que o cálculo foi realizado a menor, subtraindo-se 15 (quinze) dias das férias, reconheço o direito ao recebimento das diferenças do abono nos anos pleiteados.

    Registro ainda que as referidas fichas financeiras sequer foram impugnadas pela ré, não havendo controvérsia neste ponto.

    Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças de abono de férias dos anos de 2017 a 2021, a serem calculadas sobre o período de 45 dias, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

    Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

    Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Deixo de determinar a remessa necessária, à vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

    Custas pelo réu.

    Todavia, ante a isenção legal, fica dispensado do pagamento.

    Em favor dos patronos da parte autora, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

  • 24/10/2024 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2024 11:44

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/05/2024 01:00

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 12:46

    Juntada de ata da audiência

  • 15/05/2024 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 12:22

    Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 15/05/2024 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

  • 15/05/2024 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 08:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 18/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 08:45

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS SILVA em 12/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:25

    Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 15/05/2024 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

  • 26/02/2024 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 21:18

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 21:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 09:30

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2024 11:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2024 00:49

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 03:38

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 30/08/2023 22:05

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/12/2022 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2022 23:27

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 29/10/2022 23:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 10/10/2022 12:02

    Expedição de citação.

  • 10/10/2022 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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