28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0045291-64.2007.8.05.0001 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Fazenda Publica Do Municipio De Salvador Advogado: Roberto Odwyer (OAB:BA4577) Reu: Secretaria Municipal De Transportes E Infraestrutura Setin Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Reu: Camara Municipal De Salvador Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0045291-64.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Fazenda Publica do Municipio de Salvador e outros (2) Advogado(s): ROBERTO ODWYER (OAB:BA4577), LUCIANA BARRETO NEVES (OAB:BA14160) SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de ACP ajuizada pelo Ministério Público da Bahia em face do Município de Salvador objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 7201/2007 e a nulidade do Decreto publicado em 15 de janeiro de 2007, pelos motivos que alega na peça inicial.

Pede outrossim dentre outras coisas: "determinar às empresas permissionárias e/ou concessionárias de serviço de transporte em Salvador, que ordenem aos motoristas e cobradores que não devem fiscalizar e combater a fraude, assim como, os monitores contratados; V - determinar às primeiras rés que ordenem às empresas permissionárias e/ou concessionárias de serviço de transporte em Salvador a permitir, a todas as pessoas com deficiência, indiscriminadamente, a entrada pela porta de desembarque dos ônibus de transporte coletivo VI - determinar às primeiras rés que ordenem ao Sindicato de Transporte de Passageiros de Salvador - SETPS, a entrega de todos os cadastros de beneficiários também à SMS e a SEDES ; VIL - determinar às primeiras rés que ordenem às permissionárias e/ou concessionárias de transporte público de passageiros que se abstenham de filmar ou” praticar ato similar, que implique no controle do uso do benefício por monitoração eletrônica; VIII - determinar às primeiras rés que ordenem às permissionárias e/ou concessionárias de transporte público de passageiros a permitir Acompanhante para todos os beneficiários de gratuidade que, por laudo de equipe multidisciplinar emitido pelo poder público, dele necessitem independente da idade; IX - determinar às primeiras rés que ordene às permissionárias e/ou concessionárias de transporte público de passageiros a manter a validade do passe em caso “uso indevido” , até sentença final em processo administrativo e/ou judicial" (...) A tutela de urgência foi indeferida.

Citado o Município de Salvador apresentou contestação (evento 106561177).

Intimado o MP para a apresentação de réplica.

Tentou-se a conciliação em audiência designada, entretanto, restou-se infrutífera.

As partes apresentaram memoriais. É o breve relatório.

Passo a decidir de forma fundamentada.

Preliminarmente cumpre asseverar que ao que parece o Autor não pretendeu ajuizar ação em face da Secretaria de Município e da Câmara Municipal uma vez que não teriam legitimidade passiva para tanto.

Assim, o feito seguiu apenas em face do Município, real legitimado.

No mérito não assiste razão ao ilustre membro do MP.

Note-se que o cerne da questão objetiva uma total desregulamentação do benefício de outorga de passe livre aos portadores de necessidades especiais.

Prega na inicial que de forma indiscriminada as pessoas portadoras de deficiência sejam permitidas ingressar no transporte público de forma gratuita.

Ora, entretanto existem deficiências que não são perceptíveis.

Qual a solução para esses? Deve-se destacar que o transporte coletivo é um serviço público remunerado pela tarifa.

Assim, que paga o benefício é o próprio usuário.

A outorga indiscriminada sem qualquer controle e fiscalização ensejará prejuízo a própria coletividade.

A regulamentação traz ordem e segurança ao instituto.

Não existe dúvida quanto à proteção outorgada pelo ordenamento jurídico à pessoa com deficiência.

Entretanto, tal proteção não pode ser ilimitada, desregulamentada e não fiscalizada.

Não é salvo conduto para a utilização de transporte público.

O Poder Público tem o dever de criar regras e estabelecer procedimentos para que a população que paga pelo transporte possa fiscalizar e o beneficiário da gratuidade possa até se socorrer do Poder Judiciário quando sua demanda administrativa não for atendida.

Não se percebe inconstitucionalidade de lei quando aprovada sem a existência de audiências públicas.

A realização de tal procedimento não faz parte do processo legislativo sendo apenas uma faculdade da Camara Municipal.

Assim, não se vislumbra na Lei 7201/2007 nenhum aspecto de inconstitucionalidade passível de intervenção do Poder Judiciário.

A guisa de exemplo, Impende destacar um aspecto destacado pelo MP, que caso fosse acolhido, significaria uma invasão de competência legislativa do Poder Judiciário.

Afirma na inicial: "O acesso pela porta de desembarque contempla de forma mais eficaz o atendimento imediato às pessoas com deficiência determinado em lei federal.

Mais um dispositivo inconstitucional e ilegal!" Ora, não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nessas questões.

O palco de debate é o Poder Legislativo que é composto justamente por representantes do povo.

Posto isso, não vislumbrando nenhuma hipótese de inconstitucionalidade da Lei 7201/07, nos aspectos lançados pelo MP e, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Públicas pelos fatos e fundamentos já expostos, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após, o transito em julgado, arquive-se com baixa. .SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de fevereiro de 2024.
18/08/2021 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2021.
18/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
12/08/2021 21:37

Conclusos para julgamento
12/08/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 20:48

Devolvidos os autos
19/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/11/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Conclusão
02/06/2017 00:00

Recebimento
22/05/2017 00:00

Mero expediente
04/11/2016 00:00

Petição
04/03/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
20/01/2015 00:00

Publicação
13/01/2015 00:00

Mero expediente
30/08/2014 00:00

Publicação
20/06/2014 00:00

Publicação
14/05/2014 00:00

Publicação
08/05/2014 00:00

Mero expediente
22/11/2011 09:12

Conclusão
19/10/2011 14:05

Petição
30/09/2011 16:06

Protocolo de Petição
06/07/2011 15:52

Expedição de documento
30/06/2011 17:57

Conclusão
03/05/2011 17:00

Documento
03/05/2011 16:59

Mandado
11/03/2011 14:48

Mandado
02/03/2011 16:49

Expedição de documento
13/12/2010 17:57

Ato ordinatório
26/08/2010 10:10

Mero expediente
25/08/2010 17:38

Conclusão
08/09/2009 14:18

Recebimento
04/09/2009 16:07

Recebimento
03/09/2009 17:05

Petição
03/09/2009 12:41

Recebimento
31/08/2009 15:35

Protocolo de Petição
25/08/2009 16:23

Entrega em carga/vista
24/08/2009 12:01

Recebimento
24/07/2009 12:51

Recebimento
17/07/2009 17:25

Petição
17/07/2009 14:25

Recebimento
30/01/2009 08:00

Protocolo de Petição
12/01/2009 09:36

Protocolo de Petição
28/11/2008 16:53

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2007

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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