25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0055086-80.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Interessado: Pedro Felzemburg Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Interessado: Raimundo Felzemburg Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Interessado: Zundfolge Com De Motores E Pecas Ltda Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Terceiro Interessado: Iracy Silva Costa Perito Do Juízo: Orlando Costa Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] nº 0055086-80.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI INTERESSADO: PEDRO FELZEMBURG, RAIMUNDO FELZEMBURG, ZUNDFOLGE COM DE MOTORES E PECAS LTDA Advogado(s) do reclamado: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação movida por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face de PEDRO FELZEMBURG, RAIMUNDO FELZEMBURG, ZUNDFOLGE COM DE MOTORES E PECAS LTDA, ambos qualificados.

O processo em questão é datado de 1996, tendo sido remetido para o PJE em 2023, quando chegou para esta Vara, contudo, sem nenhuma peça processual.

Ao ID. 389556009 a parte autora se manifestou requerendo a intimação do advogado da parte contrária para devolver o processo físico ao cartório.

Foi certificado pelo cartório que os autos se encontram na posse do perito Orlando Costa Junior, desde 14/03/2011.

Foi expedido mandado de busca e apreensão dos autos físicos do processo, no entanto não possível concretizar a busca.

A parte autora requereu a realização de pesquisas eletrônicas visando a obtenção de endereços do perito, contudo, diante da ausência do CPF do requerido, não foi possível a realização da pesquisa.

Por fim, ao ID. 442405799 a parte autora requereu que fosse reconhecida a prescrição intercorrente na presente demanda. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Prescrição Intercorrente Inicialmente, a prescrição intercorrente consistia na perda do direito postulado em Juízo por inércia do exequente, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em Lei para a prescrição do direito discutido.

Essa modalidade de prescrição, que atinge processos de execuções que tramitarem por períodos longos em razão da falta de inércia do exequente, ganhou amplitude, passando a ser aplicada também diante da inexistência de bens de propriedade ou posse do devedor passíveis de penhora para garantia da dívida e, por consequência, existirem demandas sem qualquer efetividade na atividade jurisdicional executiva. É patente que uma ação de execução sem qualquer perspectiva de efetividade em razão da inércia do exequente e/ou da inexistência de bens para garantia da dívida não pode se eternizar nas fileiras processuais.

Em certo momento da marcha processual é preciso chegar ao fim.

Registro que a execução ora analisada fora ajuizada no ano de 1996, ou seja, há mais de duas décadas.

Custas e honorários sucumbenciais Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários em virtude da ausência de causalidade.

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.

A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2.

Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3.

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a presente ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 1 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito DM
21/10/2024 19:34

Baixa Definitiva
21/10/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 08:28

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:52

Decorrido prazo de PEDRO FELZEMBURG em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:52

Decorrido prazo de Zundfolge Com de Motores e Pecas Ltda em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELZEMBURG em 29/08/2024 23:59.
10/08/2024 17:41

Publicado Sentença em 08/08/2024.
10/08/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de PEDRO FELZEMBURG em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELZEMBURG em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de Zundfolge Com de Motores e Pecas Ltda em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/04/2024.
28/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:47

Embargos de declaração não acolhidos
22/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 01:42

Publicado Despacho em 06/03/2024.
07/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 19/12/2023 23:59.
02/12/2023 22:24

Publicado Despacho em 24/11/2023.
02/12/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
29/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
18/10/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 28/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 28/09/2023 23:59.
17/10/2023 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
17/10/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
05/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 11:00

Mandado devolvido Negativamente
07/07/2023 15:25

Expedição de Mandado.
07/07/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2023 20:21

Publicado Despacho em 07/06/2023.
09/06/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 00:00

Correção de Classe
15/05/2023 00:00

Remetido ao PJE
06/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/01/2022 00:00

Publicação
21/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/09/2016 00:00

Publicação
29/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/09/2016 00:00

Publicação
06/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/12/2015 00:00

Definitivo
30/07/2012 00:00

Ordenação de entrega de autos
14/03/2011 09:53

Entrega em carga/vista
14/03/2011 09:44

Mandado
11/03/2011 10:03

Mandado
25/02/2011 14:08

Expedição de documento
15/10/2010 14:25

Expedição de documento
23/08/2010 10:28

Mero expediente
03/08/2010 17:30

Conclusão
10/06/2010 16:59

Ato ordinatório
09/03/2009 15:58

Conclusão
02/03/2009 09:14

Conclusão
19/02/2009 15:40

Recebimento
19/02/2009 15:40

Recebimento
11/02/2009 22:44

Publicado pelo dpj
11/02/2009 16:02

Enviado para publicação no dpj
20/03/2006 14:37

Carga ao advogado
21/02/2006 19:57

Publicado pelo dpj
21/02/2006 10:17

Enviado para publicação no dpj
13/08/1999 14:38

Autos - conclusos
18/06/1999 13:37

Autos - conclusos
17/06/1999 17:38

Alvara - expedido
19/08/1998 13:42

Publicado no dpj
14/08/1998 13:37

Autos - conclusos
03/06/1998 15:55

Autos - conclusos
22/05/1998 14:42

Autos - vista autor
17/03/1998 13:25

Autos - conclusos
06/02/1998 11:31

Apense-se
06/02/1998 11:26

Autos - conclusos
30/12/1997 13:46

Autos - devolvidos ao cartorio
20/10/1997 14:45

Autos - vista autor
11/04/1997 16:32

Autos - conclusos
08/04/1997 09:00

Autos - conclusos
12/03/1997 10:50

Mandado - expedido
21/02/1997 15:06

Publicação no dpj
27/01/1997 11:00

Carga advogado - autor
23/01/1997 10:36

Autos - conclusos
09/01/1997 11:03

Mandado - expedido
12/12/1996 17:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/1996

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001756-30.2024.8.05.0040

Rosangela dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Marcos Mota de Almeida Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 8000801-82.2024.8.05.0271

Tamires Pereira dos Santos

Universidade Catolica do Salvador

Advogado: Amanda Pivetta Suaid

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0000370-95.2013.8.05.0102

Katiana Franca Franco Pinto

Municipio de Iguai

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2013 11:24

Exibir Processo

Processo nº 8000691-86.2024.8.05.0173

Gilson Pereira Mendes

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8004978-89.2024.8.05.0271

Maria Aparecida Lemos Couto Lopes Silva

Municipio de Valenca

Advogado: Bruna Neves Santos Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 12:35

Exibir Processo