TJBA - 0112895-71.2009.8.05.0001

1ª instância - 7Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB: 25254/BA

CPF *07.***.*49-39

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB: 1110/BA

CPF *12.***.*02-88

RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA

OAB: 209565/SP

CPF *68.***.*15-70

Polo Passivo

Partes

EDSON CRUZ DOS SANTOS

CPF *97.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 01:45

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/01/2025 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0112895-71.2009.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Edson Cruz Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0112895-71.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) REU: EDSON CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão que, apesar de ajuizada no ano de 2009, até o momento não teve o pedido liminar analisado.

    Quanto ao tema, dos documentos acostados à inicial verifica-se que firmaram as partes contrato de financiamento com alienação fiduciária da propriedade do bem em favor do requerente.

    Constata-se ainda que não houve notificação extrajudicial para purgação da mora.

    Não obstante tal fato, o específico caso dos autos apresenta situação inusitada frente ao regramento previsto no Decreto 911/1969.

    Isto porque, não obstante a ausência de notificação e qualquer decisão liminar, a parte foi citada pessoalmente acerca da existência da ação, ID 243143213.

    Deixando de se manifestar de qualquer modo.

    Assim, tenho por demonstrada a mora.

    Tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”.

    Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a Busca e Apreensão do veículo discriminado na inaugural.

    Em seguida, considerando que a Defesa do réu apenas pode ser apreciada após a busca e apreensão, CITE-SE novamente a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Havendo o pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora, o bem será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

    Do contrário, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

    A fim de dar célere cumprimento às determinações supra, confiro à presente decisão força de mandado determinando a extração de cópias para os atos necessários à sua efetivação, entre os quais a comunicação ao departamento de trânsito nos termos do art. 3º, §10 do Decreto 911/69.

    Cumprida a determinação, intime-se o requerente para retirar o bem objeto da determinação no prazo de 48 horas.

    Defiro o pedido formulado no Id. 422719390, razão pela qual realizo neste momento a inserção de restrição de circulação e transferência do veículo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de setembro de 2024.

    FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

  • 04/10/2024 08:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/10/2024 08:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 22:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 19:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 13:56

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:37

    Publicado Despacho em 23/10/2023.

  • 24/10/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 10:05

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/10/2023 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 05:20

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/09/2021 00:00

    Publicação

  • 01/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 07/02/2018 00:00

    Recebimento

  • 28/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/07/2016 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 14/01/2016 00:00

    Mandado

  • 09/11/2015 00:00

    Mandado

  • 06/08/2015 00:00

    Mandado

  • 05/08/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2015 00:00

    Petição

  • 13/04/2015 00:00

    Recebimento

  • 12/02/2015 00:00

    Publicação

  • 09/02/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/02/2015 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/02/2015 00:00

    Mandado

  • 03/02/2015 00:00

    Mandado

  • 21/01/2015 00:00

    Mandado

  • 21/01/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2014 00:00

    Publicação

  • 01/04/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 09/12/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/12/2013 00:00

    Petição

  • 11/06/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 11/06/2013 00:00

    Recebimento

  • 06/05/2013 00:00

    Publicação

  • 03/05/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 29/11/2012 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/02/2011 08:57

    Conclusão

  • 02/02/2011 08:52

    Decurso de Prazo

  • 23/03/2010 12:48

    Recebimento

  • 25/02/2010 17:14

    Mero expediente

  • 22/02/2010 23:16

    Publicado pelo dpj

  • 22/02/2010 16:27

    Enviado para publicação no dpj

  • 04/02/2010 14:34

    Conclusão

  • 04/02/2010 14:33

    Petição

  • 29/01/2010 13:11

    Protocolo de Petição

  • 21/01/2010 14:20

    Recebimento

  • 21/01/2010 13:43

    Entrega em carga/vista

  • 21/01/2010 13:37

    Petição

  • 21/01/2010 13:34

    Protocolo de Petição

  • 18/01/2010 14:44

    Expedição de documento

  • 11/01/2010 17:52

    Mero expediente

  • 08/01/2010 00:16

    Publicado pelo dpj

  • 07/01/2010 14:23

    Enviado para publicação no dpj

  • 04/11/2009 17:28

    Conclusão

  • 04/11/2009 17:09

    Processo autuado

  • 26/08/2009 11:31

    Recebimento

  • 26/08/2009 10:22

    Remessa

  • 25/08/2009 14:25

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2009

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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