25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0301377-18.2014.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Roque Bomfim Cruz Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Advogado: Luis Henrique Possari (OAB:BA31607) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Agu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301377-18.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ROQUE BOMFIM CRUZ Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607), LARISSA PEIXOTO VALENTE (OAB:BA41261) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de alegação de fraude no contrato de honorários celebrado entre a parte autora e seu antigo patrono, o que levanta suspeitas acerca da lisura do ajuste e da correção dos valores estipulados.

Conforme petição apresentada, a parte autora sustenta que o contrato de honorários firmado entre ela e seu antigo procurador contém vícios que indicam fraude, com possível falsidade documental.

Argumenta-se que os documentos trazidos aos autos indicam que o contrato de honorários pode ter sido firmado em condições fraudulentas, com cláusulas que suscitam questionamentos quanto à sua autenticidade. É o breve relatório.

Decido.

O reconhecimento da falsidade documental demandada pela parte autora não pode ocorrer no bojo dos autos do cumprimento de sentença. É imperativo que essa questão seja devidamente apurada em ação própria, com a realização de perícia específica sobre a autenticidade do contrato de honorários, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Em virtude da incerteza sobre a regularidade do contrato de honorários e a necessidade de esclarecimento por meio de ação judicial apropriada, entendo ser prudente a suspensão temporária do pagamento do precatório/RPV, até que haja uma decisão definitiva acerca da validade do contrato impugnado.

Ante o exposto, DECIDO: 1.

Suspender o pagamento do precatório/RPV devido aos indícios de fraude no contrato de honorários firmado entre as partes. 2.

Conceder à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o ajuizamento da ação pertinente, com o objetivo de obter o reconhecimento da falsidade do contrato e a realização da perícia necessária. 3.

Caso não haja a comprovação do ajuizamento da ação no prazo estabelecido, restará prejudicada a alegação de fraude e será retomado o processamento regular do pagamento do precatório/RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
27/01/2022 06:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.
29/10/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 10:48

Expedição de citação.
27/10/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/06/2021 00:00

Publicação
27/06/2021 00:00

Mero expediente
06/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Procedência
03/07/2019 00:00

Mero expediente
30/10/2018 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Documento
16/09/2016 00:00

Publicação
13/09/2016 00:00

Documento
13/09/2016 00:00

Documento
30/12/2015 00:00

Definitivo
15/06/2015 00:00

Expedição de documento
15/06/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
29/05/2015 00:00

Publicação
25/05/2015 00:00

Procedência
04/12/2014 00:00

Expedição de documento
15/10/2014 00:00

Mero expediente
14/10/2014 00:00

Documento
14/10/2014 00:00

Documento
13/10/2014 00:00

Mero expediente
26/09/2014 00:00

Petição
08/09/2014 00:00

Documento
15/08/2014 00:00

Petição
21/07/2014 00:00

Publicação
16/07/2014 00:00

Antecipação de tutela
30/05/2014 00:00

Documento
30/05/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Documento
30/05/2014 00:00

Documento
30/05/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2014

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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