03/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 22:02

Expedição de intimação.
24/01/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:56

Processo Desarquivado
11/12/2024 20:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2024 22:33

Baixa Definitiva
08/12/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:29

Transitado em Julgado em 08/11/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001069-91.2024.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Maria Angelica Dos Santos Advogado: Danilo De Oliveira Santos (OAB:SE14537) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001069-91.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MARIA ANGELICA DOS SANTOS Advogado(s): DANILO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:SE14537) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

MARIA ANGELICA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado constituído, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ABAPEN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, igualmente qualificada.

Em apertada síntese, informou que foi realizado, de forma indevida, desconto no benefício previdenciário, referente a Contribuição ABAPEN.

Por fim, ressaltou que nunca contratou o supramencionado serviço junto ao requerido.

Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, para determinar que o requerido suspenda os descontos referentes à Contribuição ABAPEN. É o relatório.

Passo a analisar a tutela provisória requerida.

A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

In casu, fora requerida uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observa-se que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela provisória requerida na inaugural, notadamente quanto à probabilidade do direito, tem-se que os elementos carreados aos autos não ensejam um juízo seguro de verossimilhança, o que se faz necessário instalar o contraditório para melhor análise do caso.

EX POSITIS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial.

Considerando o permissivo descrito no artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, designo audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada na data de 23/09/2024 às 09h50min, presidida pelo conciliador deste juízo.

A intimação das partes, que possuírem advogado constituído nos autos, se dará através de seus advogados, sendo estes responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/909960 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação, com foto.

A assentada ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, seja por computador pessoal, tablets ou telefone com sistemas operacionais Android ou IOS.

Se o acesso for por meio de telefone celular, caberá às partes realizarem o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato.

O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link que será informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet, sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo, bastando digitar o endereço da sala virtual a ser fornecido oportunamente no navegador do dispositivo (Firefox, Explorer, Chrome ou Safari).

Registre-se que a instalação do sistema mencionado e sua utilização deverão ser implementadas de acordo com as orientações constantes nos manuais que serão disponibilizados e enviados às partes.

Saliento, por fim, que, antes do início da audiência por videoconferência, mantendo o cartório deverá realizar os testes necessários da plataforma virtual Lifesize com as partes, e demais participantes da audiência, contato com as mesmas, e reenviando aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual.

Cite-se o requerido com advertência de que o não comparecimento acarretará na decretação de sua revelia com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (art.20 da Lei nº 9.099/95).

A intimação do autor se dará na pessoa do seu advogado, advertindo de que o não comparecimento do seu cliente importará na extinção do processo (art. 51 da Lei nº 9.099/95).

No mais, aguarde-se em secretaria a designação e realização da audiência.

P.R.I.

Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
22/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:05

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:21

Expedição de citação.
22/10/2024 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 10:21

Decretada a revelia
24/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/09/2024 09:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
15/07/2024 09:20

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 20:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:04

Expedição de citação.
21/05/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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